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Mesa 4 - Luto Oficial - Desatenção

Tema: LUTO OFICIAL – DESATENÇÃO
Autor: Fredolino Antonio David
Data: Julho de 2009

 

Fredolino Antonio David – Oficial da Polícia Militar de SC, Pedagogo e Cerimonialista. É também Profº de Legislação PM do Centro de Estudos Superiores da PMSC, da Academia de Polícia Militar de SC e do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da PMSC, Profº de Cerimonial e Protocolo da Academia de Polícia militar de SC e Profº convidado de Técnicas de Cerimonial – Uso e Culto dos Símbolos Nacionais, em Cursos de Pós-Graduação em Organização e Planejamento de Eventos de Universidades. No CNCP é atualmente Assessor Especial da Presidência.


Sempre que é decretado “luto oficial”, observa-se uma desatenção generalizada, desobediência à autoridade emanante e descumprimento da legislação que disciplina o assunto.

Abro este artigo com a transcrição de uma oportuna constatação do iminente Profº Theobaldo Costa Jamundá, Membro e Ex-Presidente da Academia Catarinense de Letras, extraída do livro “A Águia da tua Bandeira” (IOESC. Florianópolis, 1988) de autoria do mesmo, que julgo pertinente e explica muito os desacertos no culto aos nossos símbolos, inclusos aqui o luto oficial:

Todos somos mais ou menos conscientes sobre culto e uso dos símbolos nacionais, e sempre menos sobre os símbolos estaduais e municipais. Na verdade, no todo, somos poucos sabendo mesmo sobre a significação dos símbolos nos papéis oficiais, nas solenidades, nas reuniões em que a bandeira e o hino oficializam. Saber sabendo conta-se nos dedos ou nem se conta, porque também falta interesse.

Fora dos navios, dos angares militares, dos quartéis, das unidades de ensino militar e outros espaços militares, o zelo e o culto dos símbolos, ocorrem pelas atribuições de serventes de repartições oficiais, normalmente, mal orientados. Não é raro vê-los às manhãs e às tardes com vassoura, balde e as bandeiras. Levam e trazem as bandeiras com a mesma naturalidade de levar e trazer o balde e a vassoura”.

O luto oficial decretado recentemente quando do trágico desfecho do vôo AF 447 da Air France, foi mais um exemplo do desleixo e pouco caso com que o assunto “luto oficial” é tratado pelo Brasil afora, apesar de toda publicidade dada pela mídia em geral. Um exemplo apenas: ao passar em frente a um estabelecimento de Ensino Federal (CEFET-SC Unidade Continente), observei que das quatro bandeiras (Nacional, Estadual, Municipal e CEFET-SC) do dispositivo, apenas a Bandeira Nacional fora hasteada a meio mastro permanecendo as demais no tope dos mastros. Um flagrante desrespeito ao pavilhão nacional e não acatamento do artigo 94 do Decreto nº. 2.243/97, que determina que nenhuma bandeira deve estar posicionada acima da nacional. Apesar de identificar-me e orientar quanto ao correto procedimento, o erro permaneceu.

Segundo o mestre Aurélio, luto do latim luctu, é o sentimento de pesar ou dor pela morte de alguém. Oficial, também do latim officiale, o que é proposto ou emana de autoridade legalmente constituída.  “Luto oficial” portanto, é o sentimento de pesar ou dor pela morte de alguém emanado de autoridade legalmente constituída.

Não temos uma lei específica que disciplina todas as nuanças do luto oficial. Para saber e entender o luto e todo seu ritual cerimonialístico, é imprescindível conhecer principalmente, a Lei nº. 5.700/71, o Dec.nº. 70.274/72, o Dec.nº. 2.243/97 (RCONT) e o cerimonial militar de honras fúnebres das Forças Armadas.

Via de regra as autoridades que decretam luto oficial são o Presidente da República, para todo o território nacional, o Governador e o Prefeito Municipal no âmbito de suas respectivas unidades federativas. Em resumo é “Luto nacional”: sempre que o Presidente da República decretar e no dia de finados (2 de novembro); “Luto estadual ou distrital”: sempre que o Governador decretar; “Luto municipal”: sempre que o Prefeito Municipal decretar e “Lutos diversos”: no âmbito dos Poderes Legislativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Poderes Judiciários da União, Estados e Distrito Federal, quando decretado pelos respectivos Presidentes e no âmbito das demais organizações públicas e privadas quando declarado ou determinado pela maior autoridade.

O período normal para luto nacional é de três dias, podendo excepcionalmente, em face de notáveis e relevantes serviços prestados ao País pela autoridade falecida, ser estendido por até sete dias.

No caso de falecimento do Presidente da República, o luto será de oito dias.

A duração do período de luto estadual e municipal, depende do disposto na legislação da respectiva unidade federativa. Por analogia segue-se o padrão nacional, ou seja oito dias por falecimento do Governador e Prefeito e três dias para os demais casos. Como Unidades autônomas, obviamente, podem ter outros critérios, desde que não haja conflitos com legislação maior.

No âmbito dos Poderes vale o prescrito nos respectivos regimentos, exceto o prescrito no Art. 18 e incisos da Lei nº. 5.700/71. O hasteamento da Bandeira Nacional em funeral nesses casos será por três dias, mesmo que o período de luto seja superior. Para as demais organizações não há legislação especifica, recomenda-se seguir os parâmetros estabelecidos para o luto oficial.

Não há luto oficial e no âmbito das organizações, nos dias de festa nacional (7 de setembro e 15 de novembro). Nesses casos o período de luto é interrompido e reiniciado no dia seguinte.

Decorrências do luto nacional:
·         Hasteamento obrigatório da Bandeira Nacional, em todas as repartições públicas, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos.
·         A Bandeira Nacional fica a meio-mastro ou meia-adriça. Nesse caso, no hasteamento ou arriamento, deve ser levada inicialmente até o tope. As demais bandeiras, bandeiras insígnias, estandartes e símbolos permanecem também a meio mastro.
·         As bandas de música permanecem em silêncio, exceto o tarol e o bombo que marcam a cadencia. O corneteiro realiza todos os toques previstos inclusive a marcha batida.

A Bandeira Nacional e o luto:
·         A Bandeira Nacional estará permanentemente no topo do mastro especial plantado na Praça dos Três Poderes de Brasília, no Distrito Federal, como símbolo perene da Pátria. É a única Bandeira Nacional que não será hasteada em funeral quando decretado luto oficial.
·         As bandeiras conduzidas em marcha ou desfile durante o período de luto, terão o luto sinalizado por um laço de crepe atado na ponta do mastro.
·         Durante o velório ou parte dele e no deslocamento, o ataúde poderá ser coberto com a Bandeira Nacional, até início do ato de inumação; a tralha ficará na cabeceira do ataúde e a estrela isolada “espiga” à direita. Não serão admitidas outras bandeiras, do Estado, Município, da entidade a que pertencia o falecido ou de seu clube de preferência. Caso sejam colocadas outras bandeiras, retira-se a Bandeira Nacional.
·         Para que a Bandeira não esvoace durante o deslocamento, ela poderá, caso seja necessário, ser fixada ao ataúde.
·         Antes do sepultamento, deverá a Bandeira nacional ser dobrada conforme descrito na legislação militar e entregue à família do falecido.

A Bandeira Nacional fica a meio-mastro ou meia-adriça:
·         Em todo país nos dias de luto oficial decretados pelo Presidente da República e no dia de finados.
·         Nos edifícios-sede dos poderes legislativos federais, estaduais e municipais, quando determinado pelos respectivos presidentes, por motivo de falecimento de um de seus membros.
·         No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos (leia-se Tribunais Regionais Federais), nos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e nos Tribunais de Justiça estaduais, quando determinado pelos respectivos presidentes, pelo falecimento de um de seus ministros, desembargadores ou conselheiros.
·         Nos edifícios-sede dos Governos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, por motivo do falecimento do Governador ou Prefeito, quando determinado luto oficial pela autoridade que o substituir.

A Bandeira Estadual e do Distrito Federal fica a meio-mastro ou meia-adriça:
·         Em todo o respectivo território, sempre que a Bandeira Nacional for hasteada em funeral.
·         Nos dias que o Governador decretar luto estadual ou distrital. O período será de acordo com a respectiva legislação, respeitado o parâmetro nacional.
·         Na sede dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas, quando determinado pelos respectivos Presidentes, pelo falecimento de um de seus deputados, desembargadores ou conselheiros, acatada a legislação estadual e em consonância com a lei federal.

A Bandeira Municipal fica a meio-mastro ou meia-adriça:
·         Em todo território do município, sempre que a Bandeira Nacional e ou a Estadual forem hasteadas em funeral.
·         Nos dias que o Prefeito Municipal decretar luto municipal. O período será de acordo com a legislação municipal, respeitados os parâmetros nacional e estadual.
·         Na sede da Câmara Municipal de vereadores, quando determinado pelo Presidente, por motivo de falecimento de um de seus vereadores. Período de acordo com a lei municipal, respeitados os parâmetros federal e estadual.

As Bandeiras de Organizações ficam a meio-mastro ou meia-adriça no âmbito da respectiva organização:
·         Sempre que as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal forem hasteadas em funeral.
·         Quando determinado pela autoridade maior da organização, segundo costumes e cultura organizacional próprios.

As diversas manifestações de luto, têm como objetivo preencher o vazio da ausência, a dor da perda, a saudade do ausente e o abismo da separação, com homenagens póstumas nas quais buscamos consolo. Os ritos de passagem, profanos ou sagrados, estão presentes em todas as civilizações e culturas. O luto junto com as honras fúnebres representa a ritualização do nosso pesar, do nosso apreço pelo ente falecido, celebram a dor e a perda, mas nem por isso deixam de ser belos e cheios de pompa e circunstancias, assim como o pôr-do-sol é belo e triste, entre a sucessão de bucólicos coloridos e efêmeros encantamentos.
 
Fredolino Antonio David - CNCP nº. 0569.

 

José Fernando Nascimento Leal - 19/11/2014 00:00:00

MINHA DUVIDA, NO LUTO ESTADUAL OU MUNICIPAL A BANDEIRA NACIONAL PERMANECE NO TOPO DO MASTRO E AS DEMAIS MEIO MASTRO TÁ CORRETO

CNCP Brasil

Olá José Fernando,
Correto. E se o decreto for municipal a Bandeira do Estado também fica no topo.

Lenise - 01/10/2014 00:00:00

Muito importante a matéria, e o parágrafo final, digno de um poeta.

Raquel Gomes - 14/08/2014 00:00:00

Obrigada por esclarecerem nossas dúvidas. Muito importante a matéria.

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