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Mesa 6 - Considerações sobre o canto do Hino Nacional Brasileiro

Tema: CONSIDERAÇÕES SOBRE O CANTO DO HINO NACIONAL EM SOLENIDADE
Autor: YVONE DE SOUZA ALMEIDA
Data: Dezembro de 2009

O Comitê Nacional do Cerimonial Público vem sendo alvo de muitas perguntas, por parte de cerimonialistas, com relação a que procedimento adotar, diante dos incidentes ocorridos ultimamente na execução do Hino Nacional em Solenidades.

Na condição de Diretora do Centro de Capacitação do CNCP, cumpre-nos prestar os seguintes esclarecimentos, por se tratar de tema de interesse geral.

O Hino Nacional Brasileiro é um dos 4 Símbolos Oficiais do País, cuja utilização está regulamentada pela Lei 5.700, de 1º de setembro de 1971.

Em sua Seção II, que trata do Hino Nacional, vê-se, pelo art.24, que é obrigatória a tonalidade de si bemol para execução instrumental simples (inciso II) e o canto sempre em uníssono (inciso III). A adaptação vocal será no tom de fá maior (parágrafo único do art. 6).

Na suposição de que uma parcela expressiva da sociedade ignore as prescrições da Lei, alertamos da relevância de seu conhecimento, pelas camadas sociais mais cultas, os formadores de opinião.

Assim, às autoridades constituídas e aos cerimonialistas em geral, cuja função precípua é a de zelar pela imagem dessas autoridades e das Instituições que representam, enfatizamos o que se acha estabelecido no Capítulo VI, que trata das penalidades, transcrevendo seus dois artigos:

Art. 35 - A violação de qualquer disposição desta Lei, excluídos os casos previstos no art. 44 do Decreto-lei nº 898, de 29 de setembro de 1969, é considerada contravenção, sujeito o infrator à pena de multa de uma a quatro vezes o maior valor de referência vigente no País, elevada ao dobro nos casos de reincidência.

Art. 36 - O processo das infrações a que alude o artigo anterior obedecerá ao rito previsto para as contravenções penais.

No entanto, sabemos que a ignorância das nossas leis é resultante de uma séria deficiência na educação formal do brasileiro e de uma triste acomodação daqueles que, a rigor, deveriam ser os seus legítimos defensores.

Nos tempos em que havia o ensino regular de música nas escolas, diziam os professores, com orgulho, que o hino brasileiro e a Marselhesa, o hino Francês eram os dois mais belos hinos pátrios conhecidos no mundo. Hoje ouvimos críticas e interpretações equivocadas sobre o valor do nosso.

Sem dúvida, é mais fácil substituir a letra por um texto medíocre do que implementar sólidas campanhas educativas, visando à formação moral, social e cívica dos brasileiros.

É preciso que as autoridades educacionais levem em consideração o que estabelece o art. 39 da lei dos símbolos:

“É obrigatório o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpretação da letra do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, do primeiro e segundo graus”.

E, pasmem senhores, no seu art. 40, diz a lei:
“Ninguém poderá ser admitido no serviço público sem que demonstre conhecimento do Hino Nacional”.

Todavia, quando identificadas violações a dispositivos da lei, a tendência, invariavelmente, é relevá-las, dispensando o infrator das penalidades previstas, sob a alegação de incompetência da população para compreender música e letra que apresentam uma qualidade artística incomum.

Não é difícil concluir que tal postura decorre do desinteresse político em priorizar orçamentos compatíveis com as necessidades da área educacional.

Os dois incidentes que poluem a internet, como exemplos de descuido com a imagem de nosso País e a total ignorância da Lei em questão, nada mais são do que frutos da falta de educação, de sentimento cívico e também de maturidade profissional.

Por isso mesmo, o Cerimonialista há que ter autoridade suficiente para garantir o respeito aos nossos Símbolos, nas cerimônias que coordena.

No Brasil, não raro, adota-se modelo de cerimonial de outros países, contratando artistas para o canto do Hino Nacional, por desconhecimento do art.34, assim redigido:

“É vedada a execução de quaisquer arranjos vocais do Hino Nacional, a não ser o de Alberto Nepomuceno; igualmente não será permitida a execução de arranjos artísticos instrumentais do Hino Nacional que não sejam autorizados pelo Presidente da República, ouvido o Ministério da Educação e Cultura”.

A permissão continuada de práticas que lhe são contrárias não só enseja como reclama uma urgente e profunda reformulação das normas legais vigentes.

Enquanto os nossos legisladores não providenciarem alterações satisfatórias, cabe a nós, cerimonialistas, autoridades constituídas, artistas, antes de tudo cidadãos brasileiros, juntamente com todos os demais cidadãos, cumprir e fazer cumprir as Leis deste País.

Brasília, 07 de dezembro de 2009


YVONE DE SOUZA ALMEIDA - Diretora do Centro de Capacitação.

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