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Mesa 7 - Considerações sobre a Lei 12.157, de 23 de Dezembro de 2009 Que determina o hasteamento da Bandeira do Mercosul

Tema: CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 12.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DETERMINA O HASTEAMENTO DA BANDEIRA DO MERCOSUL
Autor: Hugo de Faria Almeida
Data: Janeiro de 2009

Por Hugo de Faria Almeida
Membro do Conselho de Ex-presidentes do CNCP

Nos últimos dias do ano 2009, os cerimonialistas brasileiros tiveram conhecimento de que havia sido sancionada uma lei alterando a redação do art. 13 da lei 5.700, para tornar obrigatório o Hasteamento da Bandeira do MERCOSUL, tal como se acha estabelecido para a Bandeira Nacional, nos locais indicados nos seus incisos I a IX.


É perfeitamente aceitável que, num primeiro momento, tal notícia viesse a causar certo pânico entre aqueles que se utilizam dos símbolos nacionais em seu trabalho diuturno.

Por isso mesmo, é possível que, a essa altura, muitos cerimonialistas já estejam em posição defensiva ou em pé de guerra contra a nova prescrição, arrolando uma série de argumentos no sentido de considerá-la inexequível.

O que também é compreensível, pois a lei dos símbolos está em vigor há 38 anos, e tudo o que nos venha quebrar a rotina causa embaraços, passando a exigir alteração de procedimentos, de modo a nos ajustar à nova realidade.

Superado o impacto inicial, isto é, já num segundo momento, é necessário assumirmos uma atitude madura, deixando à margem as lamentações e os queixumes, para usar o raciocínio isento de paixões e analisar, apenas como cerimonialistas, a questão em seus estritos limites.

Então, comecemos por enunciar os itens passíveis de questionamento, mas que não dizem respeito e nem afetam o trabalho regular do profissional:

I – A confecção de novas bandeiras do MERCOSUL. A tarefa é de inteira responsabilidade das empresas autorizadas, na forma do art. 38 da lei 5.700;
II – Os custos. Estes correrão à conta das entidades que as solicitarem.

Já sob a ótica do cerimonialista, pergunto em que medida tal orientação afetaria o nosso trabalho? Em seguida, respondo, dizendo que nenhum prejuízo acarretará, somente exigirá a tomada de medidas singelas, senão as mesmas que nos cabe tomar, ordinariamente, em relação a outras bandeiras. Daí, o cumprimento imediato da lei.

De outra parte, reconhecemos que assiste razão aos professores de cerimonial que dispõem de material didático, bem como aos autores de livros em que o tema esteja incluído, Sim, estes terão que reformular suas apostilas, suas lâminas de projeção e tudo quanto seja destinado ao ensino.

Mas a estes mesmos, não é demais lembrar que essa é uma conseqüência inevitável para cumprimento da exigência legal. Trata-se de um processo muito conhecido. Por isso se diz que o mundo das leis é dinâmico por excelência.

Veja-se quantas vezes o nosso Código Penal já sofreu alterações, para incluir tipificação de novos delitos e cominar penas mais severas aos infratores? Assim sempre ocorreu e continuará ocorrendo, sempre que o legislador nos impuser um novo caminho a percorrer, visando ao fortalecimento do Estado de direito democrático.

ARGUMENTAÇÃO CONCLUSIVA:

É preciso que se diga, com todas as letras, que nós, cerimonialistas filiados ao CNCP, especialmente os integrantes do seu Colegiado, não estamos absolutamente autorizados a alardear que a vetusta lei dos símbolos sofreu profunda modificação, a ponto de causar graves prejuízos ao cerimonial brasileiro.

Tal afirmação, além de conter inverdade e fazer injustiça, depõe contra a instituição a que pertencemos, porquanto contraria propósitos contidos no art. 1º do seu Estatuto.

Em resumo, o que a lei pretendeu, ao determinar o hasteamento concomitante das Bandeiras Nacional e do MERCOSUL, não foi simplesmente divulgar o símbolo, mas, principalmente, conferir maior importância à entidade, de modo a poder refletir o almejado espírito de união entre os países sul-americanos.

Enfim, lamenta-se, apenas, que em tais casos não houvesse consulta prévia a cerimonialistas ou ao CNCP, porque certamente opinariam no sentido de soluções menos taxativas – quem sabe? – restringindo a obrigatoriedade a certos locais e ocasiões ou mantendo a exigência para as suas reuniões, como se procede na União Européia.

Presentemente, a julgar pelo alarido que chega aos nossos ouvidos, tudo faz crer que se trate de um caso típico de tempestade em copo de água. Nesse passo, não há como avaliar a proporção da guerra que se estabeleceria, se acontecesse realmente qualquer alteração nos símbolos nacionais.

Assim, com o intuito de tornar mais amenos os efeitos da tormenta, vale enfatizar, no teor do Art. 5º, inciso II, da Constituição Brasileira, que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Finalmente, cumpre ponderar que nós, cerimonialistas, não somos juízes da lei ou do legislador, somos, isto sim, elemento de conciliação, atuando de modo a viabilizar a orientação emanada do poder constituído, para proporcionar aos que estão a depender de nossos serviços o melhor atendimento que sejamos capazes de oferecer.

Nada mais a aduzir.

Brasília, 05 de janeiro de 2010.


HUGO DE FARIA ALMEIDA – Membro do Conselho de Ex-presidentes do CNCP.

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