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Mesa 8 - Sobre a Bandeira do MERCOSUL

Tema: SOBRE A BANDEIRA DO MERCOSUL
Autor: Prof. Francklin Santos
Data: Fevereiro de 2010

- Comentários a Lei 12.157 – de 23.12.2009
Autor: Prof. Francklin Santos*

Introdução


Os Cerimonialistas Brasileiros estão diante de um fato novo: foram despertados, sob os acordes dos sinos de Natal, com a publicação da Lei 12.157 que a todos surpreendeu. Recebi diversas mensagens provocadoras sobre o tema, algumas mais inconformadas, outras mais reticentes, pedindo a minha opinião a respeito da obrigatoriedade de hastear a Bandeira do MERCOSUL sempre que for hasteada a Bandeira Nacional. Apesar do período festivo e de descanso, que caracterizam as festas de fim de ano, me debrucei sobre o tema e aí vai a minha posição sobre o assunto.

De antemão afirmo que as considerações ora apresentadas são de interpretação das normas existentes, fruto de uma análise que se baseia ora na analogia de situações similares envolvendo outros organismos internacionais, como a União Européia e a própria ONU, ora adequando à Legislação Brasileira quando for o caso. Outro ponto que gostaria de destacar, antes de me ater ao conteúdo específico da nova Lei, diz respeito à tentativa de esclarecer e orientar os diversos cerimonialistas ou àqueles, que estarão com encargos de lidar, em seu dia a dia, com tarefas regidas por este novo diploma legal, sem respostas de como proceder, para não cometerem gafes, por falta de informação oficial.

Pelos comentários que recebi e outros que vi na internet, entendo que não devemos ser, a priori, contra à Lei que foi sancionada. As discordâncias devem ser discutidas no âmbito acadêmico, objetivando futuras deliberações. Há que se considerar que estamos num regime democrático e esta Lei não foi de autoria do Presidente da República, ela teve início com um Projeto de Lei n° 3246 de autoria do Deputado Dr. Rosinha do PT do PR em 2004, tendo passando por todas as Comissões Temáticas da Câmara e do Senado, teve oportunidade de ser arquivada, emendada e discutida exaustivamente e só agora foi sancionada pelo Presidente. Portanto, cabe a nós cumprila da melhor forma.

O papel do cerimonialista é buscar se informar como proceder e fazer seu trabalho obedecendo critérios, devidamente respaldados por normas legais que possam basear seus argumentos interpretativos. É neste sentido que o objetivo dos comentários que seguem é responder às indagações sobre a Lei 12.157, que suponho devem representar as dúvidas da maioria dos cerimonialistas.

A Lei 12.157 de 25.12.2009 é sucinta e direta e assim está explicitada:





Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


LEI Nº 12.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.


Mensagem de veto


Altera o art. 13 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o O caput do art. 13 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul:
..........................................................................” (NR)


Art. 2o (VETADO)


Brasília, 23 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro


Como podemos claramente observar, a mencionada Lei só se refere ao “caput” do art.13, ou seja, nas situações que a Bandeira Nacional tenha que ser hasteada diariamente e nos locais que são explicitados nos incisos de I ao IX. Portanto não temos que nos preocupar com as demais situações em que não estão normatizadas pelos demais incisos, parágrafos e alíneas da referida Lei 5.700.


Esclarecendo as dúvidas:


- De que lado ficará a Bandeira do MERCOSUL?


Observe-se o que está escrito no art. 19 da própria Lei 5.700 que mantém seu conteúdo original, ou seja.


A Bandeira Nacional, em todas as apresentações no território Nacional, ocupa lugar de honra, compreendido com uma posição:


I. Central ou mais próxima do centro – no centro-direita - , quando com outras Bandeiras, pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes;


II. Destacada a frente de outras Bandeiras quando conduzidas em formaturas ou desfiles;
 

Assim, a Bandeira do MERCOSUL ficará:
a) Dispositivo impar:
Bandeira Nacional ao centro, Bandeira do MERCOSUL a direita.



 
 
 
(MERCOSUL)
 
(Nacional)
 
(Estado)

b) Dispositivo par:
Bandeira Nacional centro-direita, MERCOSUL centro-esquerda.



 

 
 
 
(Estado)
 
(Nacional)
 
(MERCOSUL)
 
(Município)


(Estado) (Nacional) (MERCOSUL) 

- Qual o tamanho da Bandeira do MERCOSUL?

Tomando-se por base o disposto no art.33 da mencionada Lei 5.700 “Nenhuma Bandeira de outra Nação pode ser usada no País sem que esteja ao seu lado direito, de igual tamanho e em posição de realce a Bandeira Nacional...” explícito no protocolo da Bandeira da ONU no inciso I, letra d, “... em nenhuma ocasião poderá qualquer Bandeira ser maior do que a Bandeira das Nações Unidas”. Pelo exposto a Bandeira do MERCOSUL deverá ser do mesmo tamanho da Bandeira Nacional.

- Como deverá ser confeccionada ou apresentada a Bandeira do MERCOSUL?
A descrição da Bandeira do MERCOSUL obedece ao que foi estabelecido através da decisão n°17/02 “Símbolos do MERCOSUL” em 06 de dezembro de 2002 do Conselho do Mercado Comum. A seleção do emblema representativo foi escolhido entre 1.412 trabalhos, vencido por um artista Argentino.

O emblema contém 4 estrelas azuis de quatro pontas sobre uma linha curva, em cor verde, que representam a constelação do Cruzeiro do Sul emergindo do horizonte. O Cruzeiro do Sul foi escolhido porque representa o principal elemento de orientação do Hemisfério Sul, como também representa os quatro países fundadores: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e a sigla MERCOSUL (no Brasil) e Mercosur (nos Países de língua Espanhola)


 




Afim de facilitar o entendimento da confecção do símbolo do MERCOSUL do qual
estamos tratando, reproduzimos a seguir parte da mencionada Decisão nº 17/02 de 06 de dezembro de 2002, na qual descreve as características gráficas e combinações de cores do emblema e da bandeira do MERCOSUL contidos no Anexo da referida Decisão.

SÍMBOLOS DO MERCOSUL
NOME (em português) MERCADO COMUM DO SUL
SIGLA (em português) MERCOSUL
EMBLEMA (em português)

 




Família Tipográfica
GILL SANS REGULAR
Referência de Cores

Estas devem ser exclusivamente Pantone, conforme os códigos indicados abaixo

 

 
AZUL
 
VERDE

Para impressões em offset com 4 cores em que não se possa usar cores especiais, a
composição é a seguinte:

 

AZUL
100% cyan, 60% magenta, 0% amarelo, 6% preto

VERDE
100% cyan, 0% magenta, 79% amarelo, 9% preto



Pauta de Construção
Esta pauta determina a superfície exata para a construção e a proporção que o emblema devem ter dentro do retângulo.

- Com a entrada da Venezuela no MERCOSUL haverá acréscimo de mais uma estrela na bandeira?

Apesar dessa hipótese ter sido levantada por alguns Cerimonialistas, entendo que não, pela descrição da simbologia do emblema representativo da Bandeira do MERCOSUL estão explicitas as quatro estrelas do Cruzeiro do Sul que representam também os quatro países fundadores. Pela minha argumentação seria bastante forçada a alteração do Cruzeiro do Sul e colocar-se um País que não foi fundador. Ainda como argumentação pode-se exemplificar a Bandeira da União Européia que apesar de ter sido fundada por 15 membros e após várias discussões terminou sendo aprovada com 12 estrelas por motivos estéticos e não políticos, pois representam um símbolo da perfeição e de algo completo. O número 12 é especial nas várias culturas e tradições Européias, tais como: 12 símbolos do zodíaco; 12 horas do relógio; 12 meses num ano; 12 apóstolos; 12 Deuses do Olympus e as 12 tabulas da Lei Romana.

 



Bandeira da União Européia com suas 12 estrelas apesar de já estar com 25 países membros, o número de estrelas permanece inalterado. Com o aumento do empenho de outros países nesta organização sua Bandeira permaneceu inalterada.

- Quando o hasteamento da Bandeira do MERCOSUL, da Bandeira Nacional e de outras Bandeiras, Estados, Municípios, como proceder?
Procure se valer do art.16 da Lei 5.700 que afirma “Quando várias Bandeiras são
hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional é a primeira a atingir o topo e a última dele a descer”.

- Em que locais deve ser hasteada diariamente a Bandeira Nacional juntamente com a Bandeira do MERCOSUL?

Segundo está contido na própria Lei 5.700 de 01.09.71, ora modificada pela Lei 12.157 – 23.12.09, objeto deste estudo, no seu artigo 13 e incisos I a IX, assim determina:

Art 13º Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional:
I - No Palácio da Presidência da República e na residência do Presidente da República.
II - Nos edifícios-sede dos Ministérios.
III - Nas Casas do Congresso Nacional.
IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Federais de Recursos.
V - Nos edifícios-sede dos poderes executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal.
VI - Nas Prefeituras e Câmaras Municipais.
VII - Nas repartições federais, estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira.
VIII - Nas Missões Diplomáticas, Delegações junto a Organismos Internacionais e Repartições Consulares de carreira, respeitados os usos locais dos países em que tiverem sede.
IX - Nas unidades da Marinha Mercante, de acordo com as Leis e Regulamentos da
navegação, polícia naval e praxes internacionais.

 

Considerações finais



Entendo que os principais questionamentos ora surgidos decorreram principalmente da falta de informações regulamentadoras oficiais complementares que deveriam vir após a promulgação da Lei, o que espero que ainda aconteça. No entanto para dar partida ao processo, espero haver contribuído senão para esclarecer, ao menos para alimentar uma salutar discussão.

Encerrando essas considerações, gostaria de chamar atenção para uma regra que poderá nos socorrer quando nos confrontarmos com a lei oriunda dos organismos internacionais, em relação à lei nacional. No código da Bandeira e regulamento da Organização das Nações Unidas, está explicitado que “No caso de qualquer instrução deste código ou a qualquer regulamento feito neste código que esteja em conflito com as Leis de qualquer Estado a respeito do uso da Bandeira Nacional, tal Lei em tal Estado prevalecerá”, ou seja no caso de conflito de legislação, prevalecerá a lei brasileira vigente, que regulamentará a situação conflituosa. O que dará maior segurança quando tomarmos como critério a nossa Legislação.

Bibliografia
- SPEERS, Nelson. Cerimonial para RRPP. 6ª edição.São Paulo/SP Hexágono, 1994.
- FLEURY, Gilda. Protocolo e Cerimonial, IBRADEP. 3ª edição.São Paulo/SP, 2006.
- LUZ, Olenka Ramalho. Introdução ao Cerimonial e Protocolo. 1ª edição. Curitiba/PR, 2000.
- Academia Brasileira de Cerimonial e Protocolo. Normas do Cerimonial Público – Dec.70274. 2ª edição. Recife/PE.

Pesquisas na internet
- www.folha.uol.com.br
- www.wikipédia.org (a enciclopédia livre)
- www.planalto.gov.br

Dados do Autor
(*) FRANCKLIN BEZERRA SANTOS


 

  - Membro da Academia Brasileira de Cerimonial e Protocolo, ocupante da cadeira nº10
- Membro do Conselho de Ética do Comitê Nacional de Cerimonial Público – CNCP
- Chefe do Cerimonial da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
- Professor universitário de Cerimonial e Protocolo da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)

 

Tecla Lorena Albuquerque de Lucia - 19/11/2014 00:00:00

Gostaria de saber a opinião do Senhor Francklin acerca da colocação das bandeiras, da precedência e de outras questões inerentes às universidades de internacionalização, a exemplo da Unilab e Unila, as quais os países componentes se encontram ao pé de igualdade com o Brasil (ou não?). Esses questionamentos que faço são importantes pois não há regulamentação a respeito. Estou preparando um artigo e a opinião dele seria de grande contribuição. Obrigada!

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