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Mesa 9 - A Bandeira do Ministro de Estado da Defesa

Tema: A BANDEIRA DO MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA
Autor: Eliane Ubillús
Data: Fevereiro de 2010


 

A Bandeira do Ministro de Estado da Defesa

                                                                                                                                           Eliane Ubillús[1]



Ao término do ano de 2009, os cerimonialistas foram tomados de surpresa quanto ao assunto da Bandeira do MERCOSUL, pois no dia 23 de dezembro foi aprovada a Lei 12.157 que veio modificar, ou melhor, inserir no artigo 13, da Lei 5700, a obrigatoriedade de hasteamento daquela bandeira junto a do Brasil.

O fato foi amplamente divulgado, até agora muito discutido e ainda não temos a regulamentação sobre a precedência daquela bandeira já que se trata de um vexilo representante de uma organização e não de uma bandeira oficial de país, estado ou município. Ela é oficial para uma instituição que é importe para todos os Estados que a ela pertencem, mas não podemos olvidar que é uma organização.

O projeto Mesa-redonda nº7 e também o nº8 trataram deste assunto, porém há muito mais para ser discutido.  Hugo de Faria Almeida, Olenka Ramalho Luz, Luis Fernando Soutelo, Francklin Bezerra, Djair de Souza e outros colegas escreveram seus pareceres, mas só com o tempo veremos se a Lei será cumprida e que precedência será dada à Bandeira.

É bom registrar que na OEA, ONU, UE e OTAN, não existe obrigatoriedade de uso das respectivas bandeiras a não ser nos organismos que a elas pertencem ou em seus próprios eventos.

Aqui não pretendemos nos ater a este assunto senão ao que intitula o artigo.

Ainda que com menor repercussão, em 2009 também tivemos outro fato novo no que diz respeito aos vexilos brasileiros e que sequer foi comentado já que não faz parte do nosso dia a dia, ou seja, pertence ao um segmento mais restrito.

A Bandeira Insígnia de Ministro de Estado, que já existia e era regulamentada pelo cerimonial da Marinha do Brasil, teve a aprovação, pelo Decreto nº 6941, de 18 de agosto de 2009, como Bandeira Insígnia do Ministro de Estado da Defesa.

Os Artigos 4º e 5º, do Decreto 6.806, de 25 de março de 2009 que “Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas” já regulamenta o assunto.

Art. 4o As bandeiras-insígnias ou os distintivos de Presidente da República, de Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado da Defesa serão instituídos em ato do Presidente da República.

Art. 5o O Ministro de Estado da Defesa proporá, no prazo de trinta dias a contar da data da publicação deste Decreto, ato de aprovação da bandeira-insígnia correspondente ao seu cargo.

Até então, entre as bandeiras de Vice-presidente da República, Embaixador do Brasil, Encarregado de Negócios e Cônsul Geral do Brasil, que obedeciam às regras do Cerimonial da Marinha do Brasil e RCONT, apenas a Bandeira da vice-presidência tinha decreto específico, que tem o nº 69.026, de 6 de agosto de 1971 – “Aprova e manda adotar oficialmente a Bandeira-Insígnia de Vice-Presidente da República” como apresentamos a seguir:

                bandeira vice-presidente BR


Bandeira da vice-presidência da República[2]

“Seu uso obedece às regras do Cerimonial da Marinha do Brasil, Regulamento de Continência, Honras e Sinais de Respeito das Forças Armadas e regulamentos consentâneos.

As características da Bandeira-Insígnia são as seguintes: bandeira retangular, cujo lado maior é uma vez e meia o menor; cor amarela da Bandeira Nacional; 23 estrelas azuis dispostas em cruz dividindo-a em quatro quadriláteros iguais; ramos da cruz, 15 estrelas no sentido do comprimento e nove no de largura, igualmente espaçadas entre si em ambos os ramos; estrela situada no centro da cruz, coincidindo com o da bandeira; a meio do quadrilátero superior esquerdo, as Armas da República nas cores estabelecidas pelo Decreto nº 4, de 19 de novembro de 1889.[3]

     Pelo que entendemos a bandeira amarela, que tem 21 estrelas dispostas em cruz e no canto, ao alto, o brasão da República, anteriormente era de todos os Ministros de Estado e agora passou a ser do Ministro da Defesa, mas isso deixa dúvidas já que no Decreto que a aprovou aparece como única, na Portaria Normativa 660 também e no Cerimonial da Marinha é tratada como mais uma, mantendo-se a de Ministro de Estado.

           
Portaria Normativa 660/MD de 19 de maio de2009, (novo RCONT),  trata o assunto:

CAPÍTULO VII

DAS BANDEIRAS-INSÍGNIAS, DISTINTIVOS A ESTANDARTES

Art. 92. A presença de determinadas autoridades civis e militares em uma Organização Militar é indicada por suas bandeiras insígnias ou seus distintivos hasteados em mastro próprio, na área da organização.

§ 1º As bandeiras-insígnias ou distintivos de Presidente da República, de Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado da Defesa são instituídas em atos do Presidente da República

Capítulo 4 – Bandeira Insígnias, Anexo 83, da Portaria 193/MB/ 2009/ CM

Art.2-4-1do

São denominadas bandeiras-insígnias as bandeiras constantes do Apêndice a este Cerimonial destinadas a assinalar a presença de determinada autoridade em OM da MB, bem como distinguir os cargos de autoridades militares ou civis, a saber: 

III - Bandeiras-insígnias de autoridades civis:

a) Vice-Presidente da República;

b) Ministro de Estado da Defesa;

c) Ministro de Estado;

d) Embaixador;

e) Encarregado de Negócios; e

f) Cônsul-Geral;

 
Para conhecimento, transcrevemos o Decreto sobre a bandeira do Ministro da Defesa:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/Image4.gif

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


DECRETO Nº 6.941, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.

 Aprova a Bandeira-Insígnia do Ministro de Estado da Defesa. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica aprovada a Bandeira-Insígnia do Ministro de Estado da Defesa, na forma do Anexo a este Decreto. 

Art. 2o  As características da Bandeira-Insígnia do Ministro de Estado da Defesa são as seguintes: forma retangular (lado maior uma vez e meia o menor), farpada, da cor amarela da Bandeira Nacional, com vinte e uma estrelas azuis dispostas em cruz, sendo cinco em cada ramo e uma no centro, tendo ao centro do quadrilátero superior esquerdo a estrela das Armas Nacionais. 

Art. 3o  O uso da Bandeira-Insígnia far-se-á segundo o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas, as Normas de Cerimonial do Ministério da Defesa e os cerimoniais específicos de cada Força Armada. 

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data da publicação. 

Brasília, 18 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim 

texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2009   

ANEXO 

 



 
 
Caso os colegas desconheçam, apresentamos aqui as bandeiras comentadas anteriormente.

 

 
 













O assunto em pauta não depende de discussão, mas é importante que conheçamos para que não sejamos pegos de surpresa quando da participação do Ministro de Estado da Defesa em algum dos nossos eventos.

Sempre digo que Cerimonial é assunto sério. Devemos estudar todos os dias, pesquisar a cada minuto e trocar idéias com todos os colegas. Como puderam observar, uma legislação apresenta o assunto de uma forma e outra modifica. Só a incessante busca de conhecimentos e a total assimilação oportunizarão sermos mais respeitados.

Este é mais um artigo para a nossa bagagem cultural. Aguardo comentários pelo site ou diretamente no e-mail ubillus@terra.com.br.

 

 


[1] Eliane Ubillús, é Vice-presidente do CNCP e da OICP, Chefe do Cerimonial do CODIVAP.

 
[2] Extraído do livro Cerimonial – Fatos Fotos e Sucesso no Município – Eliane Ubillús, 2008

 
[3] http://www.presidencia.gov.br/vice_pres/atribuicoes/bandeira_insignia/

 

 

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