Newsletter

Cadastre-se para receber nossa newsletter.



Mesa-Redonda > Mesas

Mesa 14 - Cerimonial Castrense

Tema: Cerimonial Castrense, subsídio e doutrina para o Cerimonial Civil.
Autor: Fredolino Antônio David(*)
Data: Abril de 2011

 

Conceito 
Cerimonial Castrense é uma designação mais pomposa para o Cerimonial Militar. Cerimonial castrense e cerimonial militar são designações sinônimas. O adjetivo castrense vem do latim “castrensis”, era usado nos primeiros séculos da era cristã como designativo para identificar os militares romanos em seu território e territórios subjugados. O mestre Aurélio nos ensina que castrense é referencia à classe militar, ou pertencente ou relativo a acampamento militar.

O cerimonial castrense, assim como o cerimonial religioso (em especial o católico, ortodoxo e anglicano), é dos mais rígidos, que ao lado do universitário e judiciário se revestem de muita formalidade, pompa e circunstâncias.


Quem faz Cerimonial Castrense
No Brasil o Cerimonial Castrense é praticado nas Forças Armadas, que de acordo com o artigo nº 142 da Constituição Federal são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica; pratica-se ainda cerimonial castrense nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, consideradas forças auxiliares e reserva do Exército, conforme previsto no § 6º do artigo nº 144 da nossa Carta Magna.

Embora em muitos países forças policiais civis pratiquem o cerimonial castrense, no Brasil, as demais organizações policiais (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícias Civis) e guardas municipais, independentemente de seu efetivo, estrutura e organização, não fazem cerimonial castrense.


Conceito castrense de cerimonial, protocolo, etiqueta e precedência
Considerando que a bibliografia existente diverge bastante quanto ao entendimento das palavras "cerimonial", "protocolo" e "etiqueta", o Vade-Mécum nº 07 (Portaria nº 522, de 15 de outubro de 2001) que disciplina a prática de cerimonial e protocolo do cerimonial militar no âmbito do Exército, assim os definiu:

CERIMONIAL - é o conjunto de formalidades (regras e normas) a serem seguidas na organização de uma cerimônia oficial, em especial, definindo a sua seqüência lógica e regulando os diversos atos que a compõem.

PROTOCOLO - é o instrumento de suporte ao cerimonial, em que são estabelecidas regras de conduta, a serem seguidas, com o propósito de ordenar e evitar constrangimento entre autoridades que participam da cerimônia. Trata, em especial, da precedência das autoridades; das formas de tratamento; das honras militares; do posicionamento de bandeiras; e do dispositivo das autoridades nos palanques, nas mesas de honra e de refeição formal, por ocasião dos eventos oficiais.

ETIQUETA - é um conjunto de normas de procedimentos, característicos da boa educação, polidez, cortesia e hospitalidade, no relacionamento entre pessoas ou grupos, por ocasião de solenidades, eventos sociais, ou mesmo no cotidiano.

De acordo com o Estatuto dos Militares, PRECEDÊNCIA - ou HIERARQUIA MILITAR é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e Forças Auxiliares. A ordenação se faz por postos (oficiais) ou gra­duações (praças); dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação.

Na ordenação das autoridades civis que participam de eventos solenes militares, prevalece a Ordem Geral de Precedência prevista no Decreto nº 70.274/72.


Objetivo do cerimonial militar
O Cerimonial Militar tem por objetivo dar a maior solenidade possível a determinados atos na vida militar ou nacional, cuja alta significação convém ser ressaltada.

As cerimônias militares contribuem para desenvolver, entre superiores e subordinados, o espírito de corpo, a camaradagem e a confiança, virtudes castrenses que constituem apanágio dos membros das Forças Armadas e Forças Auxiliares.

A execução do Cerimonial Militar, inclusive sua preparação, não deve acarretar perturbação sensível na rotina cotidiana da caserna.

Nessas cerimônias, a tropa apresenta-se com o uniforme de parada, utilizando armamento o mais padronizado possível.

O cerimonial militar tem também por objetivo desenvolver o sentimento de disciplina, a coesão e o espírito de corpo, pela execução em conjunto de movimentos que exigem energia, precisão e marcialidade.


Objeto do cerimonial militar
O cerimonial militar estabelece e fixa as honras, as continências e os sinais de respeito que os militares prestam aos símbolos nacionais, às autoridades civis e militares, aplicadas às mais diversas situações diárias da vida castrense, estando o militar de serviço ou não, em área militar ou em sociedade, nas cerimônias e solenidades de natureza militar ou cívica. Regula ainda as solenidades de formaturas de cursos, passagens de comando, entrega de condecorações, compromissos, cultos aos símbolos nacionais, datas nacionais, festivas e comemorativas, honras militares e honras fúnebres, despedida de militares que passam à inatividade, formaturas de tropa, recepções sociais, enfim, todos os atos solenes ou não, nos quais se exige alguma formalidade.

Além de regular os atos formais, estabelece procedimentos que para os civis são normas de etiqueta e boas maneiras, cujo não acatamento não traz nenhuma sanção formal, o não acatamento pelo militar, é considerada transgressão disciplinar.


AS PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO CERIMONIAL MILITAR
O mais importante e conhecido documento legal que trata do cerimonial militar é o RCONT (Regulamento de Continências, Honras e Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas), aprovado pela Portaria Normativa nº 660-MD, de 19 de maio de 2009, do Ministro de Estado da Defesa, que por sua vez recebeu delegação de competência para regular a matéria do Presidente da República pelo Decreto nº 6.806, de 25 de março de 2009. É a legislação mais próxima do cerimonial civil, servindo muitas vezes de fundamentos doutrinários para os demais segmentos de cerimonial e protocolo.

São também legislações importantes e utilizadas como subsídios no cerimonial castrense: a Lei nº 5.700 (e atualizações), de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos Símbolos Nacionais e o Decreto nº 70.274 (e atualizações), de 9 de março de 1972, que aprova as Normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedências.

Devem também ser lembradas: a) A Portaria nº 193/MB, de 22 de maio de 2009, da Marinha do Brasil, que estabelece os procedimentos e particularidades relativos ao Cerimonial Naval. b) A Instrução denominada Cerimonial Militar do Comando da Aeronáutica (ICA 900-1), complementada pelo Manual de Eventos da FAB, que particularizam os procedimentos específicos do cerimonial no âmbito da Força Aérea Brasileira.

Esses dois instrumentos legais não são muito conhecidos pelo cerimonial civil e sua utilização é quase que restrita respectivamente ao público da Marinha e da Aeronáutica.

Ainda devem ser lembradas as Portarias: a) a de nº. 408, de 8 de agosto de 2000, (IG 10-60) que contém instruções gerais para aplicação do RCONT; b) a de nº. 522, de 15 de outubro de 2001, que aprova a Prática de Cerimonial e Protocolo no Exército (Vade-Mécum nº. 7); c)  a de nº. 344, de 23 de julho de 2002, que aprova o Cerimonial Militar de Honras Fúnebres do Exército (Vade-Mécum nº. 9); d) e a de nº 594, de 30 de
outubro de 2000, que aprova o cerimonial militar de Guarda de Honra (Vade-Mécum nº 1), todas no âmbito do Exército, mas que afetam  e ou complementam em muitas situações o cerimonial civil.


A Lei nº 5.700/71 – Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais
Esta Lei afeta diretamente a todos, civis e militares indistintamente. Especificamente para as Forças Armadas, no que não colidir com a Lei, autoriza-as a terem normas próprias de uso da Bandeira nacional.


O Decreto nº 70.274/72 – Das Normas do Cerimonial Público
Este Decreto disciplina não só o cerimonial civil, atribui competências ao cerimonial militar e regula também o cerimonial das solenidades em que há cerimonial conjunto.

O Presidente da República presidirá sempre as cerimônias a que comparecer. Nos Estados e Distrito Federal o Governador presidirá as solenidades a que comparecer, salvo as de caráter exclusivamente militar, nas quais será observado o respectivo cerimonial, porém ser-lhe-á dado o lugar de honra. (Art. 6º).

Esta regra obviamente não se aplica às solenidades militares estaduais, cujas cerimônias o Governador, como autoridade maior das Forças Estaduais, presidirá sempre que comparecer.

Quando um servidor militar da ativa exercer função administrativa civil ou militar, observar-se-á a precedência que o beneficiar. Seria o caso de um General de Brigada ocupar o cargo de Secretário de Estado; ele teria no caso direito a precedência de General de Brigada, superior a de Secretário de Estado. (Art. 12).

O Art. 36 especifica que, além das autoridades previstas no cerimonial militar, são prestadas honras militares (fúnebres) aos Embaixadores e Ministros Plenipotenciários que vierem a falecer no exercício de suas funções no exterior, e ainda excepcionalmente a outras altas autoridades.

O Presidente da República quando visitar oficialmente um Estado da Federação será recebido com honras militares, de acordo com o cerimonial militar. (Art. 59). O Presidente da República poderá dispensar ou reduzir as honras militares. (Art. 61).

O cerimonial militar participa do cerimonial diplomático, especialmente com a Guarda de Honra, quando da visita de altas autoridades estrangeiras e na Entrega de Credenciais por diplomatas estrangeiros. (Cap. VI).

O cerimonial militar participa com destaque das honras fúnebres, guarda de câmara ardente e escolta fúnebre, quando do falecimento do Presidente da República e outras altas autoridades quando assim determinado por autoridade competente. (Cap.VII a X).


RCONT - Regulamento de Continências, Honras e Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas

RCONT foi aprovado pela Portaria Normativa nº 660-MD, de 19 de maio de 2009, do Ministro de Estado da Defesa, por delegação do Presidente da República conforme prescrito no Decreto nº. 6.806, de 25 de março de 2009. Por subdelegação do Ministro de Estado da Defesa, nos eventos em que ele não esteja presente ou que não impliquem participação de mais de uma Força, o cerimonial específico de cada Força Armada pode ser regulada pelo respectivo Comandante.

RCONT fixa as honras que constituem o Cerimonial Militar no que for comum às Forças Armadas, prescrições estas, que se aplicam às situações diárias da vida castrense, estando o militar de serviço ou não, em área militar ou em sociedade, nas cerimônias e solenidades de natureza militar ou cívica.

RCONT além de estabelecer normas de cerimonial militar, contém também normas de boa conduta, de civilidade e de etiqueta, que devem ser acatadas pelos militares. Estabelece que a continência seja a saudação prestada pelo militar, e como, a quem e em que situação o militar deve prestar continência. Estabelece ainda, procedimentos nas mais diversas situações. Nos procedimentos por ocasião da execução do Hino Nacional, por exemplo, normatiza que: a) ao fazer a continência ao Hino Nacional, o militar volta-se para a direção de onde vem a música, conservando-se nessa atitude enquanto durar sua execução; b) quando o Hino Nacional for tocado em cerimônia à Bandeira ou ao

Presidente da República, o militar volta-se para a Bandeira ou para o Presidente da República; c) quando o Hino Nacional for tocado em cerimônia militar ou cívica, realizada em ambiente fechado, o militar volta-se para o principal local da cerimônia e faz a continência.

Note-se que nem sempre por ocasião da execução do Hino Nacional, volta-se na direção da Bandeira Nacional; somente se volta na direção da Bandeira Nacional quando o Hino Nacional é executado em cerimônia à Bandeira. O mesmo procedimento deve ser adotado pelo civil, pois numa mesma solenidade com a presença de civis e militares, não se pode estabelecer procedimentos diferentes.

Indica a precedência do anfitrião ao disciplinar o lugar que lhe cabe em banquetes e visitas oficiais: a) Nos banquetes a autoridade que oferece deve sentar-se na posição de maior precedência depois do lugar ocupado pelo homenageado; os outros lugares são ocupados pelos demais participantes, segundo esquema que lhes é previamente dado a conhecer. Em banquetes onde haja mesa plena, o homenageante deve sentar-se em frente ao homenageado. (Art. 38 e 39). b) Nas visitas, o comandante, o chefe ou o diretor da Organização Militar, acompanha a maior autoridade presente, a fim de prestar-lhe as informações necessárias. Nas cerimônias militares por ocasião de visitas, o comandante, o chefe ou o diretor da Organização Militar visitada deve permanecer próximo à maior autoridade presente, mas não passa à frente do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Ministro de Estado da Defesa, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e de autoridades civis de precedência superior à destes, ou dos superiores da sua cadeia de comando. (Art.148).

Temos aqui uma orientação bastante clara da precedência do anfitrião, não encontrada na legislação civil.

Ensina também que no mastro em que estiver hasteada a Bandeira Nacional, nenhuma bandeira, bandeira-insígnia ou distintivo deve ser posicionado acima dela, mesmo que nas adriças da verga de sinais.

Portanto é mito que a Bandeira Nacional deve sempre ser apresentada acima das demais bandeiras; não pode é estar abaixo. O que caracteriza o lugar de honra da Bandeira Nacional em um dispositivo de bandeiras é o lugar de honra conforme descrito no artigo nº 19 da Lei nº 5.700/71.

O Título III do RCONT trata das Honras Militares, homenagens coletivas tributadas aos militares, de acordo com a sua hierarquia e às altas autoridades civis, traduzidas por meio de: Honras de Recepção e Despedida, Comissão de Cumprimentos e de Pêsames e Preito da Tropa.

Têm direito a Honras Militares: o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal quando incorporados, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o Superior Tribunal Militar quando incorporado, os Militares das Forças Armadas, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e os Chefes de Missão Diplomática. Excepcionalmente, por determinação do Presidente da República, do Ministro de Estado da Defesa ou do Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão prestadas Honras Militares a outras autoridades. (Art. 99).

Bastante conhecida pelos cerimonialistas, por ser homenagem muito usual a altas autoridades civis, são as Guardas de Honra, que é a tropa armada, especialmente postada para prestação de homenagens.

A Guarda de Honra pode formar a qualquer hora do dia ou da noite; conduz Bandeira Nacional, forma com banda de música, corneteiros ou clarins e tambores; forma em linha, dando a direita para o lado de onde vem a autoridade que se homenageia.

As Guardas de Honra podem ser integradas por militares de mais de uma Força Armada ou Auxiliar, desde que haja conveniência e assentimento entre os comandantes.

A autoridade que é recebida por Guarda de Honra, após lhe ser prestada a continência, passa revista à tropa formada, acompanhada do Comandante da Guarda de Honra.

A autoridade anfitriã ou seu representante poderá acompanhar a autoridade homenageada, colocando-se à sua direita e à retaguarda e, neste caso, o Comandante da Guarda de Honra ficará à esquerda e à retaguarda da autoridade homenageada.

Após a revista à tropa deslocam-se diretamente para o local de onde é assistido o desfile da Guarda de Honra, que pode ser dispensado pela autoridade homenageada.  A Guarda de Honra destinada a homenagear autoridade estrangeira pode ter o desfile dispensado pela autoridade que determinou a homenagem. A Guarda de Honra normalmente não forma na retirada do homenageado.

Escolta de Honra é a tropa a cavalo ou motorizada, ou ainda aeronaves destinadas a acompanhar as autoridades acima referidas em visitas oficiais ou ocasiões especiais, em trajetos pré-determinados que antecedam a chegada ao local do evento.

Outra matéria disciplinada pelo Cerimonial Militar são as datas comemoradas com maior gala, de acordo com cerimonial específico: a) - grandes datas: 7 de setembro: Dia da Independência do Brasil e 15 de novembro: Dia da Proclamação da República; b) - feriados: 1º de janeiro: Dia da Fraternidade Universal; 21 de abril: Inconfidência Mineira; 1º de maio: Dia do Trabalhador; 12 de outubro: Dia da Padroeira do Brasil; e 25 de dezembro: Dia de Natal; c) - datas festivas: 21 de fevereiro: Comemoração da Tomada de Monte Castelo; 19 de abril: Dia do Exército Brasileiro; 22 de abril: Dia da Aviação de Caça; 8 de maio: Dia da Vitória na 2ª Guerra Mundial; 11 de junho: Aniversário da Batalha Naval do Riachuelo – Data Magna da Marinha; 25 de agosto: Dia do Soldado; 23 de outubro: Dia do Aviador; 19 de novembro: Dia da Bandeira Nacional; 13 de dezembro: Dia do Marinheiro; 16 de dezembro: Dia do Reservista; e Dia do Aniversário da Organização Militar.

Os assuntos do RCONT acima destacados são os que mais dizem respeito ao cerimonial civil, por associação, participação ou formulação de doutrina. O cerimonial civil por não ser detalhista como o militar, busca subsídios doutrinários na legislação castrense. Os assuntos acima elencados são alguns.

A título de ilustração seguem os tópicos dos assuntos que o RCONT - Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas, trata minuciosa e detalhadamente: dos sinais de respeito e apreço entre os militares; da continência individual, que é a saudação do militar; dos procedimentos em situações normais na caserna e na sociedade civil; da apresentação; da continência de tropa nas diversas situações, da continência da guarda e da sentinela; dos toques de corneta, clarim e apito e das bandas de música, de corneteiros ou clarins e tambores; dos hinos, Nacional e os pátrios; da Bandeira Nacional, culto à Bandeira Nacional em solenidades, bandeiras-insígnias, distintivos e estandartes; das Honras Militares; da precedência nas cerimônia militares; dos compromissos; das passagens de comando, chefia ou direção; das recepções e despedidas de militares; das condecorações; e das guardas dos quartéis e estabelecimentos militares.


Cerimonial específico da Marinha
Os procedimentos específicos relativos ao cerimonial Naval, a serem observados pela Marinha do Brasil, estão prescritos na Portaria n° 193/MB, de 22 de maio de 2009.

Algumas lições úteis ao cerimonial civil.

É a única legislação brasileira que sinaliza o critério, na língua portuguesa, da ordem alfabética para a precedência das bandeiras e estandartes estrangeiros. (Art. 2-2-19).

Indica ainda que além do Governo Federal, o Governo Estadual ou Municipal em seus âmbitos podem determinar seja observado luto oficial por determinado período de dias.

Ensina também o modo de dobrar a Bandeira Nacional após ser desenvergada (arriada). (Art. 2-2-16).


Cerimonial específico do Exército
O Exército dispõe de diversos documentos legais específicos, a serem observados em seu âmbito, dos quais se destacam: a Portaria nº. 408, de 8 de agosto de 2000, (IG 10-60) que contém instruções gerais para aplicação do RCONT; a Portaria nº. 522, de 15 de outubro de 2001, que aprova a Prática de Cerimonial e Protocolo do Exército (Vade-Mécum nº. 7); a Portaria nº. 344, de 23 de julho de 2002, que aprova o Cerimonial Militar de Honras Fúnebres do Exército (Vade-Mécum nº. 9); e a Portaria nº 594, de 30 de outubro de 2000, que aprova o cerimonial militar da Guarda de Honra (Vade-Mécum nº 01).

Portaria nº. 408, de 8 de agosto de 2000, o (IG 10-60), contém em exatos 100 artigos, instruções gerais para aplicação do RCONT, com orientações especialmente voltadas para o Exército, mas que podem servir de lição para os demais segmentos de cerimonial; como por exemplo a que prescreve, que deverão ser evitadas a execução de movimentos, evoluções e citações desnecessárias, bem como alocuções extensas, para não tornar as cerimônias longas, monótonas e cansativas, particularmente com a presença de convidados civis. Diz mais, que devem ser evitados o excesso de citações de autoridades e a repetição sistemática dos termos “excelentíssimo senhor”.

Portaria nº. 522, de 15 de outubro de 2001, que aprova a Prática de Cerimonial e Protocolo do Exército (Vade-Mécum nº. 7), trata da prática de cerimonial e protocolo, que se constitui num conjunto de regras e preceitos que devem reger atos solenes ou não, nos quais se exige um certo grau de formalidade. É um documento destinado, em especial, a todos aqueles que têm o encargo de organizar ou participar de eventos que exijam a prática do cerimonial e protocolo, tais como, solenidades oficiais e recepções sociais, sejam nas Organizações Militares, clubes ou em residências. Traz conceitos, orienta os dispositivos de bandeiras, de autoridades, de mesas de honra e de reuniões de trabalho, precedências, formas de tratamento, endereçamentos, citações de presença de autoridades, trajes e uniformes, recepção de convidados em eventos sociais, composição de mesas, modos de servir a mesa e finaliza com algumas regras de etiqueta e boas maneiras.

O conteúdo desta portaria enriquece a biblioteca de qualquer cerimonialista e profissional que faz eventos. É dirigida aos militares do Exército, porém muito útil ao cerimonial civil, não só como doutrina, mas para o uso diário e rica fonte de consulta.

Portaria nº. 344, de 23 de julho de 2002, que aprova o Cerimonial Militar de Honras Fúnebres do Exército (Vade-Mécum nº. 9). Este documento legal detalha o cerimonial militar relativo às honras fúnebres e será objeto de um artigo específico para uma próxima oportunidade.

Portaria nº 594, de 30 de outubro de2000, que aprova o cerimonial militar da Guarda de Honra (Vade-Mécum nº 01), estabelece procedimentos da Guarda de Honra formada por tropa armada, especialmente postada para prestar homenagens às autoridades referidas no Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.

As orientações desta portaria são instruções dirigidas essencialmente aos militares, mas que envolvem em muitas situações altas autoridades civis em visitas oficiais. O que o cerimonialista civil precisa saber é orientar a autoridade homenageada, que ao passar em revista a tropa postada em sua homenagem, esta deve parar na altura da Bandeira Nacional incorporada à tropa, voltar-se para a Bandeira e reverenciá-la; em seguida continua a revista a tropa; ao final da revista a autoridade cumprimenta o comandante da tropa que o acompanhou, porém sem estender-lhe a mão, sendo a seguir recebido por uma alta militar (normalmente o comandante da organização) que juntos se dirigem diretamente ao local da cerimônia ou evento.


Cerimonial específico da Aeronáutica
A Instrução denominada Cerimonial Militar do Comando da Aeronáutica (ICA 900-1), estabelece os procedimentos de cerimonial militar a serem seguidos pelas Organizações da Aeronáutica em eventos, sendo complementada pelo Manual de Eventos da FAB, ambos particularizam os procedimentos específicos do cerimonial no âmbito da Força Aérea Brasileira.

Esses documentos legais são pouco conhecidos, usados e consultados por outros segmentos do cerimonial.


Cerimonial específico das Forças Auxiliares (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal)
As Polícias militares e Corpos de Bombeiros Militares, como Forças Auxiliares e Reserva do Exército, seguem “ipsis litteris” as normas de cerimonial militar do Exército. As Forças Auxiliares podem ter regras próprias ajustadas aos costumes, cultura e peculiaridades regionais, desde que não colidam com as normas federais. As Forças Auxiliares mais bem estruturadas tem suas próprias normas de cerimonial militar, sejam Leis, Decretos, Portarias ou outros instrumentos internos como, Diretrizes de Procedimentos, Manuais, Normas Gerais de Ação, Notas de Instrução ou Ordens publicadas em Boletins Internos. Estes documentos normalmente são referências à legislação federal e/ou de instituições congêneres.

As bandas de música das Polícias Militares e seus Cadetes são muito solicitados para abrilhantar eventos do cerimonial civil.


Concluindo
O cerimonial civil por insuficiência e omissão da legislação, no que couber, se vale da legislação do cerimonial militar, em especial no uso e culto aos Símbolos Nacionais, cerimonial de honras fúnebres e luto oficial. O próprio Decreto nº. 70.274, de 9 de março de 1972, estabelece uma relação muito estreita entre o cerimonial civil e militar. Apenas para se ter uma noção dessa proximidade, cita-se o Parágrafo único do Art. 5º, § 1º do Art. 59, e Art. 79, 84 e 92 que remetem os procedimentos a serem adotados nas solenidades civis ao cerimonial militar; em muitas ainda induz e em outras tantas associa o cerimonial civil ao militar.
Do cerimonial naval podemos tirar alguns ensinamentos como, uma das formas de dobragem da Bandeira Nacional e as precedências dos símbolos nacionais estrangeiros.

É comum a presença de militares nas solenidades civis, não podendo estabelecer-se procedimentos divergentes. Como o cerimonial civil não está devidamente regulado, no que couber, adota as prescrições do cerimonial militar. Mesmo que o cerimonial civil venha a ser detalhadamente regulado, as prescrições dos procedimentos civis e militares não podem ser antagônicas. Pois é comum e até salutar, a presença de militares em solenidades civis e civis em solenidades militares.

A leitura e o entendimento dos dispositivos legais acima citados, acessados eletronicamente pela internet, podem evitar muitas distorções e “gafes” de cerimonialistas desavisados e militares mal ou pouco instruídos.

 


(*) Dados do Autor

 

Fabio Soares de Oliveira - 28/10/2014 00:00:00

Prezados senhores, na verdade gostaria de saber se existe alguma norma específica acerca da arrumação da galeria de fotografias dos ex comandantes de Unidades Militares? Por exemplo: quem exerce a função de comandante interino pode figurar na galeria de ex comandantes? Obrigado.

Lenilson Guedes - 02/10/2014 00:00:00

Parabéns ao coleg. As brilhantes orientações chegaram em um momento oportuno, pois buscava informações sobre o cerimonial castrense, haja vista, há trinta anos ser assessor de comunicação e mestre de cerimônias da Policia Militar de Rondônia. Vejo que a cada dia é preciso um aperfeiçoamento para não ficarmos na mesmice. Inovações dentro da etiqueta, do protocolo e o cerimonial em si, vejo de grande importância.

Simone - 01/07/2014 00:00:00

Caros senhores, gostaria de organizar um curso de cerimonial e protocola em minha Instituição, Policia Militar do Amspá, e solicito um contato Fredolino Antonio David, para uma possível palestra.
Grata!

CNCP Brasil

Olá Simone,

Sua solicitação foi enviada à Diretoria do Comitê.

Atenciosamente

< 1 >
Deixe um comentário
Seus dados não serão publicados.
Nome:
Numero de Filiação:
Cargo e Instituição:
Cidade:
Estado:
Telefone:
WhatsApp:
Email:
Mensagem:

O limite de caracteres é de 500
 
voltar
Compartilhe:

Rede Sociais

Biblioteca

Copyright ® 2017 CNCP Brasil - Todos os direitos reservados Ícones dryicons.com