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Mesa 17 - Proposta das Normas do Cerimonial Público

DAS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO FEDERAL

Capítulo I – Precedência e Representação

Da Precedência do Governo Federal

Art 1º  O presidente da República presidirá às cerimônias a que comparecer no âmbito do poder Executivo.

Art 2º  Nas cerimônias a que comparecer no âmbito dos poderes Legislativo e Judiciário, na presença dos presidentes desses poderes, o presidente da República ocupará o lugar de honra.

Parágrafo único. Excetuando-se os critérios de precedência e representação, os procedimentos internos de organização de cerimonias e funções dos poderes Legislativo e Judiciário serão regulados por disposição aprovadas por esses respectivos poderes.

Art 3º  Os ex-presidentes da República passarão imediatamente após o presidente do Supremo Tribunal Federal, na ordem de antiguidade do exercício do respectivo mandato, desde que não exerçam função pública.

Art 4º Na ausência do Presidente da República, o vice-presidente da República presidirá à cerimônia a que comparecer no âmbito do poder Executivo.

Art 5º  Nas cerimônias a que comparecer no âmbito dos poderes Legislativo e Judiciário, na presença dos presidentes desses poderes, o vice-presidente da República ocupará o lugar de honra.

Art 6º  Os ex-vice-presidentes da República passarão imediatamente após os ex-presidentes da República, na ordem de antiguidade do exercício do respectivo mandato, desde que não exerçam função pública.

Art 7º  Os ministros de Estado presidirão às cerimônias promovidas pelos seus respectivos Ministérios, salvo quando comparecer o presidente da República ou o vice-presidente da República, que sempre as presidirão.

Parágrafo único. Nas cerimônias oficiais presididas pelo presidente da República ou pelo vice-presidente da República, o ministro de Estado titular da pasta a que se refere a cerimônia terá precedência aos demais ministros de Estado, excetuando-se o titular da Casa Civil da Presidência da República.

Art 8º  A precedência entre os ministros de Estado, ainda que interinos, é determinado pelo critério histórico da criação do respectivo Ministério, excetuando-se titular da Casa Civil da Presidência República, que terá precedência em vista de suas funções na coordenação e na integração das ações do Governo, nos termos do art. 2º da Lei 10.683, de 25 de maio de 2003.

§ 1º A precedência entre os Ministérios e Secretarias tem a seguinte ordem: Casa Civil da Presidência da  República; Justiça; Defesa; Relações Exteriores; Fazenda; Transportes; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Educação; Cultura; Trabalho e Previdência Social; Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Saúde; Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior; Minas e Energia; Planejamento, Orçamento e Gestão ; Comunicações; Ciência, Tecnologia e Inovação ; Meio Ambiente; Esporte ; Turismo; Integração Nacional; Desenvolvimento Agrário; Cidades; Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos; Secretária de Governo da Presidência da República; Advogado-Geral da União; Controladoria-Geral da União; Presidente do Banco Central do Brasil; Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Secretária de Portos da Presidência da República; e Secretária de Aviação Civil da Presidência da República.

§ 2º Os ex-ministros de Estado passarão logo após os ministros de Estado, desde que não exerçam função pública.

Art 9º  Nas Missões Diplomáticas brasileiras, o Chefe de Missão Diplomática presidirá às cerimônias oficiais a que comparecer, inclusive as  de natureza militar. Os Oficiais-Generais que desempenham função de Adido Militar passarão logo após o Ministro-Conselheiro que for o substituto do Chefe de Missão. Os Capitães-de-Mar-e-Guerra, Coronéis e Coronéis Aviadores passarão log após os Conselheiros ou após o Secretário, caso este seja o substituto do Chefe da Missão Diplomática.

§1º Nas missões Diplomáticas brasileiras, a precedência entre os Adidos Militares será regulada por disposições do Ministérios da Defesa.

§ 2º Nas missões Diplomáticas brasileiras, os Adidos Civis passarão após os Adidos Militares na ordem de seus respectivos Ministérios ou órgãos públicos.

Art 10º Nas cerimônias e funções oficiais no âmbito do poder Executivo, com exceção da Mesa Diretora, composta, nessa ordem, por presidente, vice-presidentes, secretários e suplentes de secretários, a precedência entre os membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados será determinada pela ordem de criação da unidade federativa a que pertençam e dentro da mesma unidade, de acordo com o número de votos obtidos nas eleições, conforme os resultados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral.

Art 11º  Nas cerimônias e funções oficiais no âmbito do poder Executivo, será conferida a precedência entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Superior Tribunal do Trabalho e do Tribunal de contas da União, em cada tribunal nessa ordem, pela antiguidade no exercício de suas funções.

Art 12º  Quando funcionário de carreira de diplomata ou militar da ativa exercer função administrativa civil ou militar, observar-se-á a precedência que o beneficiar.

Art 13º  Os inativos passarão logo após os funcionários em serviço ativo de mesma classe hierárquica.

Da Precedência nos Estados da Federação e no Distrito Federal

Art 14º Nos estados da Federação e no Distrito Federal, o governador e, na sua ausência, o vice-governador presidirá às cerimônias no âmbito do poder Executivo estadual a que comparecer, salvo as dos Poderes Legislativo e Judiciário estaduais e as de caráter exclusivamente militar, quando ocupará o lugar de honra.

Art 15º Em cerimônias e funções oficiais federais realizadas nos estados da Federação e no Distrito Federal, o Governador passará após o presidente da República e/ou o vice-presidente da República. O vice-governador, o presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça terão, nessa ordem, precedência sobre as autoridades federais, com exceção do presidente do Senado Federal, do presidente da Câmara dos Deputados e do presidente do Supremos Tribunal Federal, que passarão log após o Governador.

Art 16º A precedência entre os Governadores dos estados da Federação e do Distrito Federal é determinada pela ordem de constituição histórica dessas unidades da Federação, a saber: Bahia, Rio de Janeiro, Maranhão, Pará, Pernambuco, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Ceará, Paraíba, Espírito Santo, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Alagoas, Sergipe, Amazonas, Paraná, Acre, Distrito Federal (21.41960), Mato Grosso do Sul (1979), Rondônia (22.12.1981), Tocantins (5.10.1988), Amapá (5.10.1988) e Roraima (5.10.1988).

Art 17º Em cerimônias e funções oficiais estaduais, aplicar-se-ão, nos Estados e no Distrito Federal, quando compatível, os princípios e dispositivos referentes à precedência e à no Governo Federal.

Da precedência nos Municípios

Art 18º Nos municípios, o Prefeito e, na sua ausência, o vice-prefeito presidirá às cerimônias do poder Executivo municipal a que comparecer, salvo as dos Poderes Legislativo e Judiciário municipais e as de caráter exclusivamente militar, quando ocuparão o lugar de honra.

Art 19º O prefeito do município em que se realiza cerimônia oficial federal passará após o ministro de Estado que acompanhem o presidente da República ou o vice-presidente da República.

Parágrafo único. O mesmo deverá ser observado em cerimônias oficiais estaduais presididas pelo governador ou pelo vice-governador, quando o prefeito ocupará lugar de honra.

Art 20º Em cerimônias municipais, aplicar-se-ão nos Municípios, quando compatíveis, os princípios e dispositivos referentes à precedência e à representação no Governo Federal.

Da precedência entre Autoridades Nacionais e Estrangeiras

Art 21º A exemplo do presidente da República, que, por cortesia, cede o lugar de honra a seu homólogo visitante estrangeiro, a precedência nas cerimônias e funções oficiais será oferecida a autoridades estrangeiras de mesmo nível hierárquico da autoridade nacional.

§1º  Em cerimônias e funções oficiais do poder Executivo com a presença de autoridades estrangeiras visitantes, o ministro de Estado das Relações Exteriores terá precedência sobre os Embaixadores estrangeiros acreditados junto ao Governo brasileiro e sobre os demais ministros de Estado, observando-se critério análogo om relação ao Secretário-Geral das Relações Exteriores, que terá precedência sobre os Secretários-Executivos dos demais Ministérios

§ 2º Em cerimônias e funções oficiais de natureza militar, com a presença de autoridades civis e militares, o Ministro da Defesa terá precedência sobre os demais Ministros de Estado. Nessas ocasiões, será reservada posição especial aos Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Estado Maior conjunto das Forças Armadas.

Art 22 Os Chefes de Missão Diplomática estrangeiros, acreditados junto ao Governo brasileiro passarão após os ex-vice-presidentes da República, com exceção do disposto no § 1º do Art. 16.

Art 23º Os chefes de Missão Diplomática estrangeiros e, em seguida, os Representantes de Organismos Internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro têm sua precedência determinada pela data e horário de sua chegada na capital federal.

Da Precedência de cônjuges, das Equiparações e dos Casos Omissos

Art 24º  Aos cônjuges das autoridades públicas civis e militares, quando oficialmente convidados, será atribuída posição equivalente à da autoridade que acompanhem em cerimônia ou função oficial.

Art 25º  As autoridades públicas não expressamente mencionadas na Ordem Geral de Precedência serão enquadradas nas posições equivalentes daquelas cujas competências mais se aproximem das autoridades expressamente elencadas, após consideração do chefe do cerimonial correspondente.

Art 26º  A precedência de integrantes da administração federal entre os cargos e funções da mesma categoria corresponde à ordem de precedência histórica dos Ministérios estabelecida no parágrafo 1º do artigo 4º.

Art 27º Em casos omissos da Ordem Geral de Precedência, os Chefes do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, do Cerimonial da Presidência da República e do Cerimonial dos Ministérios decidirão, cada qual em sua jurisdição ou conjuntamente, a posição de autoridades públicas e personalidades nacionais ou estrangeiras que não ocupem função pública. Nesse caso, deverá levar em conta sua representatividade social, sua trajetória e os serviços prestados ao País, sua idade, gênero, cargos e funções que ocupem ou tenham ocupado ou sua posição na hierarquia eclesiástica.

Parágrafo único. Aplicar-se-ão pelos chefes de Cerimonial, quando compatíveis, os princípios e dispositivos referentes às equiparações e aos casos omissos da Ordem Geral de Precedência.

Da Representação

Art 28º Em cerimônias e funções oficiais do poder Executivo a que o presidente da República ou vice-presidente da República comparecer, a representação de altas autoridades dar-se á somente mediante comunicação formal e escrita prévia, sendo que o representante não assumirá automaticamente a precedência do representado.

§ 1º Quando o presidente da República indicar expressamente autoridade pública como seu representante em cerimônias e funções oficiais, ao representante será concedido o lugar de honra.

§ 2º Em cerimônias e funções oficiais, o representante expressa e oficialmente designado pelos Presidentes do Congresso Nacional, da Câmara Dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, quando membros dos respectivos poderes, terão a mesma precedência concedida aos titulares.

§ 3º Aos Estados, Distrito Federal e Municípios, é prevista a aplicação, quando pertinente, dos mesmos princípios e dispositivos de representação referentes a autoridades homólogas locais.

Capitulo II – Posse Presidencial

Da Coordenação, Planejamento e Execução

Art 29º Caberá do Cerimonial ou ao grupo de Trabalho expressamente constituído para esse fim, em consulta à equipe de transição do Presidente eleito da República, coordenar o planejamento, a organização e a execução das cerimonias e funções oficiais da posse presidencial.

Art 30º Caberá ao Chefe do Cerimonial do Congresso Nacional, ou representantes expressamente constituídos para esse fim, em consulta à equipe de transição do Presidente eleito da República, planejar, organizar e executar a cerimônia de posse e compromisso constitucional, a ser realizada no Congresso Nacional.

Art 31º Caberá ao Chefe do Cerimonial da Presidência da República, ou representante expressamente constituído para esse fim, em consulta à equipe de transição do Presidente eleito da República, planejar, organizar e executar a cerimônia de transição da Faixa Presidencial e de posse dos Ministros de Estados, a ser realizada no Palácio do Planalto.

Art 32º O chefe do Cerimonial do Congresso Nacional prestará os esclarecimentos sobre a cerimônia de posse e compromisso constitucional, bem como sobre a participação do Corpo Diplomático e das delegações estrangeiras especiais convidadas para as cerimônias de posse presidencial.

Do Convite e da Comunicação para a Posse do Presidente da República

Art 33º O presidente eleito da República determinará, a seu critério, o convite a chefes de Estado e de Governo para as cerimônias de posse presidencial.

§ 1º O ministério das Relações Exteriores expedirá por meio de Carta de Chancelaria os convites aos chefes de Estado e de Governo e comunicará às Missões Diplomáticas e Repartições Consulares brasileiras no exterior, bem como as Missões, Delegações e Representações Permanentes junto a Organismos Internacionais.

§ 2º O Ministério da Justiça comunicará os Governadores dos Estados da Federação e do Distrito Federal.

Da Cerimônia de Posse e Compromisso Constitucional

Art 34º O Presidente eleito da República e o Vice-Presidente eleito da República, acompanhados ou não de cônjuges, dirigir-se-ão ao Congresso Nacional, a fim de prestar o compromisso constitucional.

Art 35º Prestado o compromisso constitucional, o Presidente da República proferirá discurso inaugural e, com o Vice-Presidente da República, acompanhados ou não de cônjuges, dirigir-se-ão ao Palácio do Planalto para a transmissão da faixa presidencial, discurso de saudação ao povo brasileiro e cerimônia de assinatura dos termos de posse dos novos Ministros de Estado.

Art 36º O Presidente da República e o Vice-presidente da República empossados no Congresso Nacional chegarão ao Palácio do Planalto, acompanhados ou não de cônjuges, serão recebidos no alto da rampa pelo Presidente da República e pelo Vice-Presidente da República cujos mandatos findaram.

Parágrafo único. Serão convidados para a cerimônia no Palácio do Planalto os Ministros de Estado do Governo que termina suas funções.

Art 37º Após a chegada no Palácio do Planalto, os Presidentes e os Vice-Presidentes, acompanhados ou não de cônjuges, dirigir-se-ão ao parlatório, onde será realizada a transmissão da Faixa Presidencial.

§ 1º Após a transmissão da Faixa Presidencial, o Presidente da República e o Vice-Presidente da República, acompanhados ou não dos cônjuges, despedir-se-ão de seus antecessores no alto da rampa do Palácio do Planalto.

§ 2º O ex-Presidente da República e o Vice-Presidente da República deixarão o Palácio do Planalto, acompanhados ou não de cônjuges, e serão conduzidos até sua residência ou ponto de embarque por assessores diretos e autoridades designados pelo Presidente da República.

Do discurso

Art 38º  Após as despedidas, O presidente da República e o Vice-Presidente da república retornarão, acompanhados ou não de cônjuges, ao parlatório do Palácio do Planalto para o discurso de saudação ao povo brasileiro.

Da nomeação dos Ministros de Estado e Fotografia Oficial

Art 39º  Os decretos de nomeação dos Ministros de Estado serão assinados em precedência após o decreto de nomeação do Ministro da Justiça, que será o primeiro, a quem caberá referendar as nomeações dos demais Ministros de Estados na ordem estabelecida no art. 3º §1º.

Art 40º   A fotografia oficial do Ministério com o Presidente da República e o Vice-Presidente da República será registrada ao final da cerimônia de posse dos Ministros de Estado.

Dos cumprimentos e Recepção

Art 41º   A seu critério, o Presidente da República receberá cumprimentos e recepcionará em função oficial os chefes de Estado e de Governo, as Missões Especiais estrangeiras e as personalidades nacionais e estrangeiras convidadas para a posse presidencial.

Do traje

Art 42º  O traje das cerimônias e funções oficiais da posse presidencial será definido pelo Presidente eleito da República.

Capítulo III – Viagens e Visitas Oficiais

Das Viagens Oficiais do Presidente e do Vice-Presidente da República no Brasil

Art 43º  Quando Presidente da República ou Vice-Presidente da República comparecer, em caráter oficial, a cerimônia ou comemorações nos Estados da Federação e no Distrito Federal, caberá às respectivas assessorias da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, em entendimento e coordenação com as autoridades locais, definir o programa, bem como planejar, organizar e executar a visita.

§1º  O Presidente da República ou Vice-Presidente da República receberá os cumprimentos e as despedidas, sempre que possível, no local de chegada e de partida, do Governador do Estado e do Prefeito do município visitado, facultando-se a presença de outras autoridades e personalidades em entendimento com as respectivas assessorias da Presidência da República ou da Vice-Presidência da República.

§2º  É facultada a presença do Vice-Governador, do Presidente da Assembleia Legislativa e do Presidente do Tribunal de Justiça nos locais de chegada e de partida para receberem e despedirem o Presidente da República ou o Vice-Presidente da República.

Das Viagens Oficias do Presidente e do Vice-Presidente da República ao Exterior

Art 44º Quando o Presidente da República ou o Vice-Presidente da República viajar ao exterior, competirá ao Ministério das Relações Exteriores, em coordenação com as respectivas assessorias da Presidência da República ou da Vice-Presidência República e com as autoridades estrangeiras locais, definir o programa, bem como planejar, organizar e executar a visita.

Parágrafo único. O Presidente da República ou o Vice-Presidente da República receberá os cumprimentos e as despedidas, sempre que possível, no local de chegada e de partida, do Embaixador do Brasil, do Ministro-Conselheiro da Embaixada e dos Adidos Militares, facultando-se a presença de outras autoridades e personalidades em entendimento com as respectivas assessorias da Presidência da República ou da Vice-Presidência da República.

Das Visitas dos Chefes de Estado ou de Governo Estrangeiros

Art 45º Caberá ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores planejar, organizar e executar, em coordenação com os cerimoniais dos órgãos envolvidos, as Visitas de Estado, Visitas Oficiais e Visitas de Trabalho de chefes de Estado, bem como as Visitas Oficiais e de Trabalho de chefes de Governo ao Brasil, que se iniciarão preferencialmente em Brasília.

§ 1º Em Brasília, as visitas iniciar-se-ão, preferencialmente, com o recebimento do visitante estrangeiro pelo Presidente da República no Palácio do Planalto.

§ 2º Estando o chefe de Estado ou de Governo estrangeiro acompanhado  de cônjuge, o Presidente da República e as autoridades poderão estar acompanhados nas funções oficias de seus respectivos cônjuges.

Art 46º Nas visitas aos Estados da Federação, o chefe de Estado ou de Governo será recebido no local de chegada por representantes do Governador e autoridades convidadas, em consonância com as práticas e costumes estabelecidos pelos cerimonias dos diferentes Estados da Federação.

Capítulo IV – Chefes de Missão Diplomática

Do Chefe de Missão Diplomática

Art 47º Na chegada a Brasília, o chefe de Missão Diplomática será recebido por representantes do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores.

§ 1º O Encarregado de Negócios solicitará ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores data e horário para a primeira visita do Chefe de Missão Diplomática ao Chefe do Cerimonial ou a funcionário diplomático indicado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

§ 2º Nessa visita, o Chefe de Missão Diplomática entregará a cópia figurada da Carta Credencial e receberá orientação preliminar sobre a entrega de sua Carta Credencial e da Carta Revocatória de seu antecessor ao Presidente da República.

Art 48º  Após a primeira visita ao Chefe do Cerimonial, o Chefe de Missão Diplomática visitará o Diretor-Geral do Departamento da área encarregada de seu país, bem como estará habilitado a desenvolver seu trabalho diplomático, com exceção de visitas oficiais aos Estados da Federação.

Da Cerimônia de Entrega de Cartas Credenciais

Art 49º Na data e horário fixados para a apresentação de Carta Credencial ao Presidente da República, funcionário diplomático especialmente designado conduzirá, em carro oficial, o Chefe de Missão Diplomático ao Palácio do Planalto ou, em caso alternativo, ao Palácio Itamaraty.

§ 1º Observadas as formalidades necessárias para a definição do formato da cerimônia de apresentação de Carta Credencial dos Chefes de Missão Diplomática será definido, o Cerimonial da Presidência da República, em consulta ao Presidente da República, deve planejar, organizar e executar a cerimônia. O Chefe do Cerimonial da Presidência da República definirá, igualmente, o traje da cerimônia.

§ 2º O Diário Oficial da União publicará a informação da apresentação de Cartas Credenciais pelos Chefes de Missão Diplomática.

Das visitas aos Estados da Federação

Art 50º  A comunicação da primeira visita oficial de Chefes de Missão Diplomática acreditados junto ao Governo brasileiro aos Estados da Federação deverá ser feita aos respectivos cerimoniais estaduais pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, que fornecerá os elementos do programa a ser elaborado.

§ 1º Em visita oficial aos Estados da Federação, o Chefe de Missão Diplomática será recebido por representante do Governador, observando-se as práticas e costumes estabelecidas pelos cerimoniais dos diferentes Estados da Federação.

§ 2º Para essa visita, o Chefe de Missão Diplomática solicitará audiências com o Governador, com o Vice-Governador e com os Presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça entre autoridades locais que desejar avistar-se.

Art 51º As audiências solicitadas pelos Chefes de Missão Diplomática ao Presidente da República serão transmitidas preferencialmente pelo Ministério das Relações Exteriores.

Art 52º Os cumprimentos ao Presidente da República e ao Ministro de Estado das Relações Exteriores pela data Nacional serão recebidos pelo Ministério das Relações Exteriores e transmitidos ao seu Alto destinatário.

Capítulo – Falecimento de Autoridades

Do Falecimento do Presidente ou Vice-Presidente da República

Art 53º Em caso de falecimento do Presidente da República, seu substituto legal, ao assumir o cargo, assinará decreto de luto oficial por oito dias.

Parágrafo único. No caso do falecimento do Vice-Presidente da República, o Presidente da República assinará decreto de luto de sete dias.

Art 54º O Ministério da Justiça fará as necessárias comunicações aos Governadores dos Estados da Federação e do Distrito Federal, a fim de que seja observado o luto oficial e encerrado o expediente nas repartições públicas na data do funeral.

Art 55º O Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores comunicará, oficialmente, o falecimento do Presidente da República ou do Vice-Presidente da República às Missões Diplomáticas estrangeiras e às Representações de Organismos Internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro e determinará às Missões Diplomáticas e Repartições Consulares brasileiras no exterior, bem como às Missões, Delegações e Representações Permanentes junto a Organismos Internacionais a abertura de livro de Condolências para autoridades e personalidades locais.

Das Honras Fúnebres

Art 56º O Chefe do Cerimonial da Presidência da República coordenará o planejamento, a organização e a execução das honras fúnebres do Presidente da República falecido, indicando o traje e providenciando a ornamentação fúnebre do Salão Nobre do Palácio do Planalto, transformando em câmara ardente.

Art 57º O corpo do Presidente da República falecido será transportado para a câmara ardente no Palácio do Planalto, onde serão realizadas as honras fúnebres de acordo com o cerimonial militar e a visitação pública.

Parágrafo único. A urna funerária presidencial será conduzida por praças das Forças Armadas, na chegada e na partida, pela rampa frontal do Palácio do Planalto.

Do Funeral

Art 58º Caberá ao Chefe do Cerimonial da Presidência da República determinar as medidas necessárias para planejar, organizar e executar as exéquias fúnebres no Salão Nobre do Palácio do Planalto, transformados em câmara ardente.

Art 59º As cerimonias religiosos serão realizadas antes de iniciar a visitação pública, na câmara ardente, por ministro da religião do Presidente da República falecido.

Art 60º  Em data e horário fixados para o funeral, na eventual presença de Chefes de Estados ou de Governo estrangeiros, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos deputados e do Presidente do Supremo Tribunal Federal, além de Chefes de Missões Diplomáticas e de Missões Especiais estrangeiras, autoridades e personalidades nacionais convidadas, o Presidente da República estará no momento do fechamento da urna funerária do antecessor falecido.

Parágrafo único. A urna funerária chegará e partirá do Palácio do Planalto coberto pela Bandeira Nacional.

Da Escolha e Do Cortejo

Art 61º  A escolha será definida de acordo com os dispositivos do cerimonial militar.

Art 62º O cortejo fúnebre do Palácio do Planalto ao local de destino será realizado em veículo funerário aberto, seguido de veículos oficiais com familiares e autoridades nacionais e estrangeiras, observando-se a precedência.

§ 1º Caso o sepultamento ou cremação realize-se fora de Brasília, o Governo federal solicitará a colaboração do Governo do Estado da Federação e do Município correspondente no planejamento, organização e execução do funeral.

§ 2º Em caso de sepultamento ou cremação fora de Brasília, o Governador federal provera aeronave da Força Brasileira para o transporte da urna presidencial e dos familiares do Presidente da República falecido.

Art 63º Por determinação do Presidente da República e em consulta à família, o Vice-Presidente da República falecido receberá as mesmas honras fúnebres estabelecidas neste capítulo.

Do falecimento de Autoridades ou Personalidades de Expressão Nacional

Art 64º Em caso de falecimento de ex-Presidente da República ou ex-Vice-Presidentes da República, o Presidente da República assinará decreto de luto oficial por até sete dias.

Parágrafo único. Por determinação do Presidente da República, o Chefe do Cerimonial da Presidência da República poderá oferecer o Salão Nobre do Palácio do Planalto para as honras fúnebres.

Art 65º  Em caso de falecimento de altas autoridades civis e militares, bem como personalidades de expressão nacional, o Governo federal poderá decretar, com base no capitulo IV as honras fúnebres a serem prestadas e luto oficial de três dias.

§ 1º Em face de notáveis e relevantes serviços prestados ao País por alta autoridade civil ou militar ou personalidade de expressão nacional, o período de luto ao que se refere o caput deste artigo poderá ser estendido, excepcionalmente, por até sete dias. Por determinação do presidente da República, o Chefe do Cerimonial da Presidência da República poderá oferecer o Salão Nobre do Palácio do Planalto para as honras fúnebres.

§ 2º O disposto no caput deste artigo estende-se à situação de desaparecimento de altas autoridades civis e militares ou personalidades de expressão nacional, quando haja indícios veementes de falecimento.

Do Falecimento de Chefes de Estado ou de Governo Estrangeiros

Art 66º Em caso de falecimento de chefe de Estados ou de Governo de país com Representação Diplomática no Brasil, o Presidente da República apresentará pêsames ao Chefe de Missão Diplomática pessoalmente ou por intermédio do Chefe do Cerimonial da Presidência da Republica, que solicitará audiência ao Chefe da Missão Diplomática e assinará, quando houver, o livro de Condolências.

Art 67º O Ministério das Relações Exteriores providenciará para que sejam enviadas condolências em nome do Presidente da República ao sucessor e à família do chefe de Estado ou de Governo falecido.

Art 68º O Ministro de Estado das Relações Exteriores apresentará condolências ao Chefe de Missão Diplomática pessoalmente ou por intermédio do Chefe do Cerimonial, que solicitará audiência ao Chefe da Missão Diplomática e assinará, quando houver, o Livro de Condolências.

Art 69º O Chefe da Missão Diplomática brasileira acreditado junto ao país enlutado apresentará pessoalmente condolências em nome do Governo brasileiro, bem como representara o Presidente da República, quando formalmente convidado, nas honras fúnebres previstas.

Parágrafo Único. Igualmente mediante convite formal, o Presidente da República poderá comparecer ou designar representante especial ou missão extraordinária para participar das honras fúnebres previstas.

Art 70° A missão Diplomática brasileira no pais do Chefe de Estado ou de Governo falecido poderá hastear a Bandeira Nacional a meio mastro, seguindo procedimento local.

Art 71º A seu critério, o Presidente da República poderá decretar luto oficial por três dias, cabendo ao Ministério da Justiça fazer as necessárias comunicações aos Governadores dos Estados da Federação e do Distrito Federal, a fim de que seja observado o luto oficial e ao Ministério das Relações Exteriores informar as Missões Diplomáticas e Repartições Consulares brasileiras no exterior, bem como às Missões, Delegações e Representações Permanentes junto a Organismos Internacionais.

Do Falecimento de Chefe de Missão Diplomática Estrangeira

Art 72º Falecendo no Brasil o Chefe de Missão Diplomática acreditado junto ao Governo brasileiro, o Ministério das Relações comunicará o fato ao representante diplomático brasileiro no pais da autoridade falecida, instruindo-o a apresentar condolências ao Governo local.

Parágrafo único. O Chefe do Cerimonial coordenará com o substituto imediato do Chefe de Missão Diplomática falecido as providencias relativas ao funeral.

Art 73º Estando no Brasil os familiares do Chefe de Missão Diplomática falecido, o Chefe do Cerimonial da Presidência da Republica e o Chefe do Cerimonial apresentar-lhes-ão os pêsames em nome respectivamente do Presidente da República e do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Art 74º O Ministério das Relações Exteriores prestará o necessário apoio à Missão Diplomática no encaminhamento de todas as providencias para o transporte da urna funerária ao pais de destino.

Art 75º Caso seja decidido pelo sepultamento no Brasil, o Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá comparecer ou, na impossibilidade, designar autoridades para acompanhar o funeral.

Parágrafo único. O Governo brasileiro determinara a prestação de honras fúnebre de acordo com o cerimonial militar.

Art 76º Encontrando-se no exterior o Chefe de Missão Diplomática acreditado junto ao Governo brasileiro no momento de seu falecimento, o Ministério das Relações Exteriores enviara mensagens de pêsames ao Chefe de Estados e ao Ministro das Relações Exteriores do pais correspondente e instruirá o Chefe da Missão Diplomática brasileiro nesse pais a apresentar, igualmente em nome do Governo brasileiro, condolências à família.

Art 77º O Chefe de Cerimonial da Presidência da Republica e o Chefe do Cerimonial assinarão, quando houver, o Livro de Condolências, respectivamente em nome do Presidente da República e do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Capítulo VI

Do Tratamento

Art 78º Receberão tratamento de Excelência as seguintes autoridades dos poderes Executivos federal, estaduais e municipais:

I.      Presidente e Vice-Presidente da Republica

II.     Ministros de Estado e Secretários-Executivos de Ministérios

III.    Governadores Vice-Governadores de Estado

IV.   Comandantes Militares, Oficiais-Generais, Embaixadores e Ministros de Primeira e de Segunda Classe

V.    Secretários de Estado

VI.   Prefeitos Municipais

VII.  Secretários Municipais

VIII. Autoridades ocupantes de cargos de natureza especial

Art 79º Receberão tratamento de Excelência as seguintes autoridades dos poderes Legislativos federal, estaduais e municipais:

I.   Presidente do Senado Federal e Senadores

II.  Presidente da Câmara dos Deputados e Deputados Federais

III. Presidente e Ministros dos Deputados de Contas da União

IV. Presidentes das Assembleias Estaduais, Deputados Estaduais, Presidente da Câmara Distrital e Deputados Distritais

V.  Presidentes e Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais

VI. Presidentes e Vereadores das Câmaras Municipais

Art 80º Receberão tratamento de Excelência as seguintes autoridades de poderes Judiciários federal, estaduais e municipais:

I.   Presidente e Ministros do Supremo Tribunal Federal

II.  Presidentes e Ministros dos Tribunais Superiores

III. Presidentes e Desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais

IV. Juízes Federais

V. Juízes Auditores da Justiça Militar

Art 81º  A seguintes autoridades do Ministério Público da União e dos Estados receberão tratamento de Excelência:

I.   Procurador-Geral e Vice Procurador-Geral da República

II.  Procurador e Procuradores Regionais da República

III. Procurador Geral e Vice-Procurador-Geral do Trabalho

IV. Procuradores e Procuradores Regionais do Trabalho

V.  Procurador-Geral e Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar

VI. Procuradores e Promotores da Justiça Militar

VII. Procuradores-Gerais da Justiça dos Estados

VIII. Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios

IX.  Promotores e Procuradores da Justiça do Distrito Federal e Territórios

X.   Subprocuradores-Gerais da República

XI.  Subprocuradores-Gerais do Trabalho

XII. Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar

XIII. Subprocuradores –Gerais da Justiça dos Estados

XIV. Procuradores da Justiça dos Estados

XV. Procuradores e Promotores da Justiça Militar

Art 82º As seguintes autoridades da Advocacia Federal da União, dos Estados e dos Municípios receberão tratamento de Excelência:

I.    Advogados da União

II.   Procuradores Federais

III.  Procuradores da Fazenda Nacional

IV. Procuradores dos Estados

V.  Procuradores dos Municípios

Das Condecorações

Art 83º Em cerimonias promovidas pelo Governo Federal, serão usadas preferencialmente as condecorações e medalhas conferidas pelo Governo federal ou por Governos estrangeiros.

Parágrafo único. Os militares usarão as condecorações estabelecidas pelos seus próprios regulamentos.

Da faixa Presidencial

Art 84º O Presidente da República usará a Faixa Presidencial na data da posse presidencial, nas comemorações da Data Nacional de 7 de Setembro e, quando julgar conveniente, em datas ou festividades de grande significação nacional.

Art 85º Em cerimônias ou funções oficiais, no Brasil ou no exterior, para as quais se exijam casaca, o Presidente da República usará a Faixa Presidencial sobre o colete da casaca.

Parágrafo único. Na presença de chefe de Estado, o Presidente da República poderá substituir a Faixa Presidencial por condecoração do referido Estado.

Art 86º  A Faixa Presidencial permanecerá sob a guarda do Cerimonial da Presidência da República.

Do Pavilhão Presidencial

Art 87º O Pavilhão Presidencial deve hastear-se permanentemente no Palácio do Planalto e na Residência Oficial do Presidente da República.

Parágrafo único. É facultado o hasteamento do Pavilhão Presidencial nos Ministérios e demais repartições federais, estaduais e municipais sempre que o Presidente da República comparecer a esses locais, sendo igualmente facultado a utilização do Pavilhão Presidencial no veículo presidencial.

Da Fotografia Oficial do Presidente da República

Art 88º A fotografia Oficial do Presidente da República será registrada com a Faixa Presidencial no início do mandato presidencial e distribuída para ser afixada:

I.    Nas salas dos edifícios sede dos Ministérios;

II.   Nos edifícios sede do Executivo nos Estados, Distrito Federal e municípios da Federação;

III.  Nas repartições federais, estaduais e municípios situadas nas faixas de fronteira.

IV. Nas Missões Diplomáticas, Delegações, Missões e Representações Permanentes junto a Organismos Internacionais e nas Repartições consulares.

Parágrafo único. Ao término do mandato presidencial, a fotografia oficial será acrescentada à Galeria dos ex-Presidentes da República, em exposição no Palácio Planalto.

Dos Desfiles

Art 89º Por ocasião dos desfiles civis e militares, o Presidente da República terá ao seu lado o Ministro de Estado a que estiverem subordinadas as corporações que desfilam.

Art 90º No desfile cívico-militar da Data Nacional, precedência mais elevada será concedida aos Comandantes Militares no momento em que desfilem as corporações que lhes estiverem respectivamente subordinadas.

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