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O CNCP > Estatuto Social

COMITÊ NACIONAL DO CERIMONIAL PÚBLICO - CNCP Brasil
ESTATUTO SOCIAL (Aprovado em 17.11.2012)

 

Capítulo I
Da Constituição, Duração, Sede, Foro e Fins

 

Art. 1º O Comitê Nacional do Cerimonial Público - CNCP Brasil, fundado aos vinte e nove dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e três, na Cidade de São Luiz, Capital do Estado do Maranhão, quando da realização do I Encontro Nacional do Cerimonial Público - I ENCEP, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, constituída de pessoas físicas e jurídicas, possuindo as seguintes finalidades:

I - Congregar os seus membros e fomentar a mútua colaboração, apoio, participação e integração entre os que exercem função na área de cerimonial;
II - promover ensino, estudos, pesquisa e cultura;
III - promover assistência social;
IV - promoção da ética da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
V - promoção do voluntariado.

Parágrafo 1º - No desenvolvimento de suas atividades, o CNCP Brasil observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer descriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo 2º - O CNCP Brasil não distribui entre seus filiados e membros dos poderes excedentes operacionais brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 2º O Comitê tem prazo de duração indeterminado, sede e foro na Cidade de domicílio do, sendo representado em juízo ou fora dele por seu Presidente.

 

Capítulo II
Dos Objetivos

 

Art. 3º O Comitê tem por objetivos:

I - congregar pessoas representativas de entidades, em nível da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que executem tarefas de cerimonial público e privado ou atividades correlatas;
II - estimular a formação de executivos especialistas em assuntos do cerimonial;
III - manter um Centro de Informações pertinentes ao cerimonial, publicando periodicamente Boletim Informativo, Revistas, ou outro tipo de informe impresso ou via Internet para distribuição e ou circulação entre seus membros filiados e a outros segmentos do cerimonial público e privado junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, às Prefeituras e Câmaras Municipais, às Universidades, Corporações Militares e Empresas;
IV - organizar congressos, seminários, simpósios, encontros, cursos e reuniões para estudos, debates e esclarecimento de assuntos pertinentes ao cerimonial;
V - estabelecer intercâmbio com instituições governamentais do País e do exterior, nos assuntos pertinentes ao cerimonial;
VI - valorizar a prática do cerimonial, como uma atividade sumamente importante, nas instituições públicas e privadas;
VII - desenvolver e estimular pesquisas de interesse do cerimonial em suas diversas especialidades;
VIII - estabelecer convênios, termos de cooperação e formas de prestação de serviços nas áreas da cultura, esporte e lazer, voluntariado, assistência social e cidadania.

 

Capítulo III
Dos membros filiados, categorias, contribuições, admissão e prêmios

Art. 4º O Quadro de membros do CNCP Brasil é constituído por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, em nível da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e do exterior, que exercem as funções de cerimonial ou atividades correlatas.

Art. 5º Os membros filiados ao Comitê são classificados nas seguintes categorias:

I - Fundador
II - Efetivo
III - Colaborador
IV - De Honra

Parágrafo 1º - São membros fundadores todas as pessoas que, presentes, assinaram a Ata constitutiva do Comitê, no dia 29 de outubro de 1993, na Cidade de São Luiz, Capital do Estado do Maranhão, por ocasião da realização do I Encontro Nacional do Cerimonial Público - I ENCEP.

Parágrafo 2º - São membros efetivos as pessoas físicas ou jurídicas que se filiaram ao Comitê, mediante preenchimento da ficha de admissão, deferida pela diretoria.

Parágrafo 3º - São membros colaboradores as pessoas físicas ou jurídicas que, em caráter eventual, contribuem financeiramente para o Comitê.

Parágrafo 4º - São membros de honra as pessoas de notório saber em cerimonial e/ou por haver contribuído nas relações institucionais junto ao CNCP Brasil

 

Art. 6º Os membros do CNCP Brasil pagarão uma contribuição anual a ser fixada por ato do Presidente, após aprovação do Colegiado.

Art. 7º Os membros efetivos poderão votar e ser votados para os cargos eletivos.

Art. 8º O pedido de filiação de membro efetivo será apresentado ao Presidente que designará um relator para analisar e emitir parecer.

Art. 9º As pessoas que, comprovadamente, contribuíram para o engrandecimento da causa do cerimonial poderão ser agraciadas com prêmios outorgados pelo CNCP Brasil.

Parágrafo único - A denominação dos prêmios e os critérios da outorga serão definidos em atos administrativo e regulamentos próprios.

 

Capítulo IV
Dos Direitos e Deveres dos Membros Efetivos

Art. 10. São direitos dos membros efetivos:

I - participar de todas as reuniões plenárias do CNCP Brasil;
II - usufruir de benefícios ou serviços que vierem a ser criados;
III - participar, com prioridade, de congressos, simpósios, seminários, encontros, palestras, cursos e estágios que venham a ser promovidos pelo CNCP Brasil;
IV - participar, na forma deste Estatuto, de toda e qualquer eleição, exercendo o direito de votar e ser votado;
V - receber gratuitamente, quando for o caso, publicações de qualquer natureza que venham a ser produzidas ou recebidas pelo CNCP Brasil;
VI - requerer à Diretoria, por escrito, qualquer informação, medida ou providência do seu interesse, consoante e salvaguardados os interesses do CNCP Brasil e de seus membros, em qualquer das categorias;
VII - solicitar, por escrito, sua demissão do Quadro de membros do CNCP Brasil;
VIII - recorrer de decisão da Diretoria ao Colegiado, no prazo máximo de quinze dias do recebimento da comunicação.

Art. 11. São deveres dos membros efetivos:

I - pagar a contribuição anual;
II - comparecer às reuniões do Pleno;
III - cumprir o disposto neste Estatuto, contribuir para o seu cumprimento bem como de atos e decisões legítimas tomadas pelos órgãos do CNCP Brasil;
IV - levar ao conhecimento da Diretoria assuntos, notícias e informações sobre cerimonial, do interesse da instituição a que estejam ligados.

Art. 12. Será suspensa do Quadro de membros do CNCP Brasil a pessoa física ou jurídica que se tornar inadimplente e faltosa do pagamento da contribuição anual referida no inciso I, do artigo anterior, por dois anos consecutivos.

Parágrafo único. A suspensão cessará com o pagamento do débito.

Art. 13. Os membros não respondem direta ou indiretamente pelas obrigações contraídas pelo CNCP Brasil, resultantes de atos de gestão ou em razão dos seus objetivos e finalidades.

 

Capítulo V
Da Organização

Art. 14. Integram a estrutura de poder do CNCP Brasil:

I - Pleno
II - Presidência
III - Colegiado
IV - Diretoria
V - Conselho Consultivo
VI - Conselho Fiscal
VII - Conselho de Ética
VIII - Coordenadorias Regionais
IX - Representações Estaduais
X - Centro de Capacitação

Parágrafo 1º - O CNCP Brasil adota os seguintes instrumentos administrativos, para as decisões emanadas dos seus órgãos competentes:

I - Resolução - Pleno, Colegiado e Diretoria;
II - Ato Normativo - Colegiado
III - Ato Recomendatório - Colegiado
IV - Ato da Presidência - Presidente do CNCP Brasil
V - Parecer - Conselhos Consultivo, Fiscal e de Ética;
VI - Proposição -  Coordenadores Regionais e Representações Estaduais.

Parágrafo 2º - Os membros da estrutura de poder no CNCP Brasil não farão jus a qualquer pagamento ou remuneração pelo exercício de suas funções, mas tão somente a recebimento de jetom pela participação nas reuniões a que comparecerem em atendimento à convocação, em valor a ser definido, caso haja disponibilidade orçamentária, atendendo sempre aos dispositivos da Lei 9.790 de 23 de março de 1999.

 

Seção I
Do Pleno

Art. 15. O Pleno é o Órgão soberano do CNCP Brasil e se constitui de todos os membros efetivos que estejam em gozo de seus direitos estatutários.

Parágrafo 1º O Pleno reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado nos termos deste Estatuto, para manifestar-se sobre assunto relevante.

Parágrafo 2º A convocação far-se-á por Edital a ser publicado mediante a veiculação no site do CNCP Brasil  e encaminhado diretamente aos Membros Efetivos, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

Art. 16. Ao Pleno compete:

I - homologar o resultado das Eleições Majoritárias, à vista da Ata lavrada pela Comissão constituída para coodenar o processo eleitoral destinado a eleger, pelo voto da maioria dos presentes, os membros da Diretoria, os dos Conselhos Fiscal e de Ética e respectivos suplentes,

II - decidir, pelo voto de no mínimo dois terços dos membros efetivos, em pleno gozo de seus direitos estatutários, sobre a fusão, transformação ou dissolução do Comitê;

III - alterar ou reformar o presente Estatuto, com o voto da maioria absoluta dos membros presentes.

 

Seção II
Do Colegiado

Art. 17. O Colegiado é constituído pelos membros da Diretoria do CNCP Brasil, pelos membros dos Conselhos Consultivo, Fiscal e de Ética e pelos membros do Centro de Capacitação, pelos Coordenadores Regionais e pelos Diretores das Representações Estaduais e do Distrito Federal.

Parágrafo único - Para as reuniões do Colegiado e da Diretoria, o Presidente, convocará se necessário, Assessores da Presidência.

Art. 18. Ao Colegiado compete:

I - aprovar o orçamento anual elaborado pela Diretoria, bem como o valor da anuidade a ser paga pelos filiados;
II - aprovar a prestação de contas e o relatório da Diretoria, à vista do parecer do Conselho Fiscal;
III - aprovar o Código de Ética;
IV - aprovar a criação, a regulamentação e a concessão de prêmios;
V - aprovar as normas para implantação e funcionamento de representações estaduais;
VI - decidir sobre questões que lhe forem submetidas, na forma deste Estatuto, inclusive no que diz respeito à sua interpretação.
VII - decidir quanto à cidade que irá sediar o seu Congresso Nacional de Cerimonial Público - CONCEP-Brasil;
VIII - Julgar os pareceres elaborados pelo Conselho de Ética, decorrentes do exame de processos éticos disciplinares;
IX - deliberar sobre as categorias dos membros efetivos.

Parágrafo 1º As deliberações do Colegiado serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros presentes à reunião

Parágrafo 2º O Colegiado poderá designar Comissões, Grupos de Estudo e Pesquisas, Moderadores e Gestores de Projetos com a finalidade de desenvolvimento de serviços técnicos específicos, fixando atribuições e competências no ato de sua criação e implantação.

Parágrafo 3º Os membros do Colegiado não farão jus a qualquer pagamento ou remuneração, pelo exercício de suas funções, mas tão somente a recebimento de jetom em valor definido pelo Colegiado, pela participação nas reuniões do Colegiado a que comparecerem, condicionado a disponibilidade de recursos financeiros.

 

Seção III
Da Diretoria

Art. 19. A Diretoria do Comitê é constituída de:

I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Diretor Financeiro;
IV - Diretor Administrativo;
V - Diretor de Relações Internacionais;
VI - Diretor de Relações Institucionais;
VII - Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão;
VIII - Diretor de Eventos.

Parágrafo único Fica facultado à Diretoria do CNCP Brasil a criação de comissões especiais, cargos e funções de assessoramento e administrativas bem como a definição das respectivas atribuições e subordinações.

Art. 20. A Diretoria poderá reunir-se e deliberar, a qualquer tempo, com a maioria de seus membros.

Parágrafo único - Os membros da Diretoria não farão jus a qualquer pagamento ou remuneração pelo exercício de suas funções, mas tão somente a recebimento de jetom em valor definido pelo Colegiado, pela participação nas reuniões do Colegiado a que comparecerem condicionado à disponibilidade de recursos financeiros.

Art. 21. A duração do mandato dos membros da Diretoria será de 3 (três) anos, podendo qualquer de seus membros ser reeleito por mais um mandato.

Art. 22. A Diretoria poderá contratar e, neste caso pagará honorário ou salários, ajustados para serviços específicos de ordem administrativa ou de assessoramento.

Art. 23. À Diretoria compete:

I - administrar o Comitê, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto Social e todas as demais deliberações do Pleno, do Colegiado e da própria Diretoria, ouvidos, se necessário, os Conselhos e os Assessores da Presidência;

II - elaborar e submeter à aprovação do Colegiado a proposta orçamentária para cada exercício;

III - elaborar e submeter à aprovação do Colegiado a regulamentação e a concessão de prêmios outorgados pelo CNCP Brasil.

IV - aprovar as normas para a eleição dos membros da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e de Ética, com seus respectivos suplentes, e para a escolha da cidade a sediar o próximo Congresso Nacional de Cerimonial Público - CNCP Brasil.

Art. 24. São atributos dos Diretores:

I - participar de todas as reuniões para as quais forem convocadas seja de Diretoria, do Colegiado ou do Pleno;
II - substituir em seus impedimentos qualquer outro membro da Diretoria, a critério do Presidente;
III - representar o Presidente e o CNCP Brasil, por delegação, em qualquer parte do País, quando necessário.

 

Subseção I
Das Atribuições dos Membros da Diretoria

Art. 25. São atribuições do Presidente:

I - presidir o CNCP Brasil;
II - representar o CNCP Brasil ativa e passivamente em juízo ou fora dele;
III - convocar as reuniões da Diretoria, das Coordenadorias, do Colegiado e do Pleno;
IV - nomear os Coordenadores Regionais;
V - nomear os membros do Conselho Consultivo, designando o seu Presidente;
VI - designar técnicos em diferentes áreas do conhecimento, como Assessores da Presidência do CNCP Brasil;
VII - designar os membros integrantes da Comissão Organizadora de cada Congresso - CONCEP-Brasil;
VIII - admitir ou contratar trabalhos, serviços ou tarefas de terceiros, inclusive serviços especiais, podendo para tais fins delegar poderes a qualquer dos Diretores;
IX - assinar documentos, dar quitação, conjuntamente com o Diretor Financeiro, quando for o caso, e praticar todos os demais atos necessários para o cabal desempenho da Presidência do CNCP Brasil;
X - apresentar nas reuniões ordinárias do Pleno o Relatório das Atividades do exercício anterior;
XI - solucionar problemas emergenciais, ad referendum da Diretoria ou do Colegiado, conforme o caso;
XI - dar posse aos membros eleitos pela direção das Representações Estaduais.

 

Art. 26. São atribuições do Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente nos seus impedimentos;
II - assumir a Presidência, em caso de afastamento definitivo do titular, até o final do seu mandato.

Art. 27. São atribuições do Diretor Financeiro:

I - superintender e realizar todos os trabalhos pertinentes à tesouraria do CNCP Brasil;
II - abrir contas bancárias, assinar cheques em parceria com o Presidente, dar quitação e praticar todos os demais atos próprios da gestão econômico-financeira do CNCP Brasil;
III - Organizar Balancetes Mensais, Balanços Anuais, Inventários Financeiros e tudo mais que se refira às atividades econômico-financeiras do CNCP Brasil, reportando-se à Diretoria em todos os seus atos.

Art. 28. São atribuições do Diretor Administrativo:

I - realizar todas as tarefas de apoio à Diretoria e, em especial, ao Presidente do CNCP Brasil;
II - desenvolver todos os trabalhos de secretaria, inclusive produção e emissão de documentos próprios, necessários ao relacionamento do CNCP Brasil, em âmbito interno e externo;
III - preparar a correspondência da Presidência, tanto nas atividades de expedição ou de recepção;
IV - preparar, montar, organizar e planejar as reuniões da Diretoria, das Coordenadorias, do Colegiado e do Pleno, expedindo com antecedência a convocação e a respectiva pauta a todos os seus membros;
V - secretariar o Presidente do CNCP Brasil nas reuniões, elaborando as respectivas atas;
VI - preparar programas de visitas, de viagens e de contatos do e com o Presidente, com membros do CNCP Brasil, com pessoas e instituições, em qualquer ponto do País, quando se fizer necessário;
VII - estudar, planejar e identificar meios e recursos para a produção e editoração de jornal, boletim ou revista do CNCP Brasil, que venham a ser viabilizados, providenciando a coleta de informações e notícias para a devida publicação;
VIII - manter fichário ou arquivo informatizado se for o caso, com nomes, endereços, relações e outros dados necessários a uma pronta utilização pela Diretoria do CNCP Brasil;
IX - viajar, quando necessário, para estabelecer contatos, tomar providências, planejar eventos de qualquer natureza, de interesse do CNCP Brasil;
X - produzir minutas de relatórios mensal e anual dos assuntos administrativos da Diretoria e do Colegiado do CNCP Brasil;
XI - praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 29. São atribuições do Diretor de Relações Internacionais:

I - promover o desenvolvimento de relações entre o CNCP Brasil e Instituições de Cerimonial e Protocolo de outros países, mediante proposições de protocolo ou convênios para realizações de atividades conjuntas;
II - empenhar-se na divulgação das atividades do CNCP Brasil junto a outros países, mediante o encaminhamento de boletins, revistas, jornais e materiais bibliográficos produzidos no Brasil;
III - desenvolver atividades de intercâmbio cultural e científico em conjunto com a Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão, buscando constante troca de experiências entre as Instituições de Ensino Superior do Brasil e de outros países na área do cerimonial e protocolo;
IV - construir um cadastro das Entidades estrangeiras que congregam ou desenvolvem atividades de cerimonial e protocolo com as devidas anotações quanto à composição e endereços das autoridades de direção destas instituições;
V - processar a divulgação de eventos e cursos de cerimonial e protocolo realizados no estrangeiro, mediante a inserção de notas e convites no site do CNCP Brasil;
VI - auxiliar na captação de material bibliográfico produzido no estrangeiro para formação da biblioteca do CNCP Brasil, mediante a solicitação de doação de livros, revistas, boletins e outros materiais;
VII - manter na linha de acesso, comunicação e facilitação entre o CNCP Brasil, Embaixadas e Consulados do Brasil no Exterior;
VIII - elaborar um registro de autoridades estrangeiras vinculadas ao cerimonial e protocolo;
IX - em conjunto com a Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão, com a permissão dos autores estrangeiros, promoverem a publicação impressa ou a veiculação no site do CNCP Brasil de artigos produzidos em outros países relacionados à área de cerimonial e protocolo, após a devida análise do Conselho Editorial do CNCP Brasil;
X - auxiliar a Presidência e a Diretoria do CNCP Brasil no receptivo a autoridades estrangeiras de cerimonial  protocolo, diligenciando as providências necessárias;
XI - desenvolver outras atividades correlatas e as atribuídas pela Presidência e Diretoria do CNCP Brasil.

Art. 30. São atribuições do Diretor de Relações Institucionais:

I - auxiliar a Presidência e a Diretoria do CNCP Brasil no intercâmbio entre o Comitê Nacional do Cerimonial Público e Instituições Nacionais;
II - auxiliar na elaboração de critérios de intercâmbio institucional;
III - elaborar um registro no CNCP Brasil de Instituições Nacionais com as devidas anotações de sua estrutura de poder e endereço das autoridades de direção;
IV - desenvolver planejamento de ações de cooperação técnica, cultural, social e científica entre o CNCP Brasil e Instituições Nacionais; V - desenvolver com conjunto com a Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão ações de intercâmbio com Universidades de Ensino Superior;
VI - desenvolver outras atividades correlatas e as atribuídas pela Presidência e Diretoria do CNCP Brasil.

Art. 31. São atribuições do Diretor d Ensino Pesquisa e Extensão:

I - dirigir o Centro de Capacitação até a efetiva criação e implantação do Instituto Brasileiro de Cerimonial Público, oportunidade que o Centro de Capacitação será extinto;
II - auxiliar nas atividades do Instituto Brasileiro de Cerimonial Público, integrando o Conselho de Administração como membro nato;
III - dirigir as atividades de ensino, pesquisa e extensão, promovendo as diligências necessárias para consecução dos objetivos do CNCP Brasil e do Instituto;
IV - submeter à aprovação do Colegiado do CNCP Brasil o Regimento Interno e o Plano Anual de atividades do Instituto;
V - propor diretrizes gerais para o funcionamento do Instituto, em conformidade com a polítiva de formação de recursos humanos estabelecida pelo Colegiado do CNCP Brasil;
VI - supervisionar os grupos de estudos e fóruns criados e implantados no âmbito do CNCP Brasil;
VII - desenvolver outras atividades correlatas no âmbito do CNCP Brasil.

Art. 32. São atribuições do Diretor de Eventos:

I - desenvolver a superintendência de todos os eventos realizados pelo Comitê ou por ele chancelados;
II - supervisionar as comissões de realização de Congressos, Encontros, Cursos, Jornadas, Mesa-Redonda, orientando o planejamento, execução e avaliação;
III - supervisionar o Congresso Nacional do Cerimonial Público;
IV - organizar o cadastro brasileiro de eventos em cerimonial e protocolo;
V - receber, analisar e emitir parecer sobre os pedidos de chancela para a realização de quaisquer eventos de cerimonial e protocolo;
VI - elaborar e propor ao Colegiado normas padronizadas de realização de eventos em cerimonial e protocolo realizado pelo CNCP Brasil ou sob sua chancela, estabelecendo as regras básicas de uso dos símbolos do Comitê e logotipos; de elaboração de plano de mídia, material publicitário e comunicação visual, de elaboração de plano de operações promocionais e marketing, sistemas de divulgação, uso de internet, modelo padrão de correspondências, impressos, formulários de planejamento e avaliação do evento e outros meios de padronização que estabeleçam em seu todo característica própria do CNCP Brasil;
VII - elaborar as diretrizes gerais e Plano de Ação nas áreas de promoção social, Cultural, Voluntariado, Ética e Cidadania.

 

Seção IV
Do Conselho Consultivo

Art. 33. O Conselho Consultivo é Órgão de aconselhamento e assessoramento do Presidente e demais membros do Colegiado do Comitê.

Parágrafo único. O Conselho Consultivo é constituído de 7 (sete) membros efetivos nomeados pelo Presidente.

 

Seção V
Do Conselho Fiscal

Art. 34. O Conselho Fiscal é constituído de três conselheiros titulares, sendo um Presidente e dois vogais, e mais três suplentes, todos eleitos dentre os membros efetivos do Comitê, com mandatos coincidentes com os da Diretoria, podendo igualmente ser reeleitos por mais um mandato.

Art. 35. Nos casos de impedimento, falta, renúncia, destituição, etc., os conselheiros titulares serão substituídos respectivamente: o Presidente, pelo vogal mais idoso e os vogais, pelos suplentes, prevalecendo a ordem de idade.

Art. 36. Ao Conselho Fiscal compete:

I - examinar os Balancetes Mensais, os Balanços Anuais e as contas da Diretoria, emitindo parecer;
II - opinar sobre a previsão e as questões orçamentárias para cada exercício fiscal.

 

Seção VI
Do Conselho de Ética

Art. 37. O Conselho de Ética é constituído de três conselheiros titulares, sendo um Presidente e dois vogais, e mais três suplentes, todos eleitos dentre os membros efetivos do Comitê, com mandatos coincidentes com os da Diretoria, podendo igualmente ser reeleitos por mais um mandato.

Art. 38. Nos casos de impedimento, ausência, renúncia, destituição, etc., os conselheiros titulares serão substituídos respectivamente: o Presidente, pelo vogal mais idoso e os vogais, pelos suplentes, prevalecendo a ordem de idade.

Art. 39. Ao Conselho de Ética compete:

I - apurar denúncia sobre procedimentos supostamente irregulares dos membros do Comitê, através de processo disciplinar, assegurando-lhes o contraditório e o direito de ampla defesa.
II - emitir parecer e propor ao Colegiado aplicação de penalidades, nos casos de comprovada transgressão ao Código de Ética, após a devida instrução processual;
III - emitir parecer Ético sobre as pesquisas a serem desenvolvidas no Comitê;
IV - orientar e responder a consultas em tese.

 

Seção VII
Das Coordenadorias Regionais

Art. 40. As Coordenadorias Regionais são órgãos aos quais compete supervisionar e orientar as Representações Estaduais sob sua jurisdição.

Parágrafo 1º As regiões e os Estados que as compõem serão definidos por ato do Presidente.

Parágrafo 2º Para cada uma das regiões definidas, o Presidente do Comitê designará como Coordenador um membros efetivo nela residente

Art. 41. São atribuições dos Coordenadores Regionais:

I - estimular a implantação e o crescimento das representações estaduais;
II - orientar e acompanhar o desenvolvimento das suas atividades;
III - promover o intercâmbio entre os Estados de sua Região;
IV - realizar avaliações conjuntas sobre o andamento dos trabalhos;
V - encaminhar relatórios e pareceres à Diretoria, quando solicitados.

 

Seção VIII
Das Representações Estaduais

Art. 42. As Representações Estaduais são órgãos diretamente subordinados à Coordenadoria da região em que incluídas, competindo-lhes disseminar, nos Estados e no Distrito Federal, a filosofia e os princípios do Comitê, expressos nos capítulos I e II deste Estatuto.

Art. 43. As Representações Estaduais serão constituídas exclusivamente por membros filiados ao Comitê, em dia com suas obrigações estatutárias.

Parágrafo único. Para a constituição de cada Representação Estadual, haverá necessidade de um número mínimo de quinze membros que, através de eleição direta, escolherão os componentes da respectiva diretoria.

Art. 44. Serão fixadas através de ato da Presidência as normas para composição e implantação e as condições de funcionamento das Representações Estaduais.

 

Seção IX
Do Centro de Capacitação

Art. 45. O Centro de Capacitação constitui um Núcleo de formação de recursos humanos em cerimonial e a atividades correlatas, administrado pela Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão, com estrutura e funcionamento regulados por instrumento próprio, vigente até a criação e implantação do Instituto Brasileiro de Cerimonial e Protocolo.

Parágrafo único. Para efeitos de execução das atividades de competência do Centro de Capacitação, fica o Colegiado autorizado a promover a criação de um Instituto Brasileiro de Cerimonial e Protocolo com a personalidade jurídica de direito privado, devidamente vinculado ao CNCP Brasil, que assumirá todas as atividades de Centro de Capacitação.

 

Capítulo VI
Do Regime Patrimonial e Financeiro

Art. 46. O patrimônio do Comitê é constituído do conjunto de todos os bens móveis e imóveis, valores e direitos de que seja titular, na data da aprovação deste Estatuto, acrescido do que venham a se formar por aquisições, doações, legados, subvenções, contribuições dos membros filiados e outras rendas.

Parágrafo único. O patrimônio ficará sob a guarda e responsabilidade da Diretoria do Comitê e das Diretorias das Representações Estaduais, quando for o caso, sendo o seu registro feito dentro das normas regulamentares.

Art. 47. Em caso de dissolução do Comitê, o seu patrimônio será alienado da forma com decidir o Pleno, respeitadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 48. Os recursos financeiros do Comitê provirão das seguintes fontes:

I - contribuição anual dos membros e entidades filiadas;
II - subvenções e auxílios pecuniários de qualquer natureza, legados, doações, prêmios e outros;
III - serviços prestados a terceiros, na área do Cerimonial público e correlatos;
IV - Seminários, Encontros nacionais e regionais, Cursos e outros eventos.

 

Capítulo VII
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 49. Ficam extintos os cargos de Diretor Adjunto Executivo, Diretor Adjunto Legislativo e Diretor Adjunto Judiciário e criados os cargos de Consultor Especial para assuntos do Executivo, Consultor Especial para assuntos do Legislativo e Consultor Especial para assuntos do Judiciário, de livre designação pelo Presidente do CNCP Brasil.

Art. 50. Com a criação dos cargos enunciados nos inciso V, VI, VII, VIII do artigo 19, seu provimento, para o mandato biênio 2008/2010, far-se-á, excepcionalmente, mediante nomeação, pelo Presidente.

Art. 51. O Comitê poderá firmar com órgãos públicos ou empresas privadas convênios ou contratos, em consonância com seus objetivos e em obediência às normas estabelecidas em Lei.

Art. 52. Os membros do Colegiado, da Diretoria ou dos Conselhos poderão ser destituídos por deliberação do Pleno, tomada por maioria simples dos votos dos filiados que se encontre em pleno gozo de seus direitos estatutários, nos casos de violação as normas estatutárias e Código de Ética que justifique o ato.

Art. 53. Este Estatuto somente poderá ser reformulado ou alterado em reunião do Pleno do Comitê, devendo, para tal fim, ser convocado nos moldes previstos.

Art. 54. O Comitê Nacional do Cerimonial Público - CNCP Brasil, somente será dissolvido por deliberação de no mínimo dois terços da totalidade de seus membros efetivos, em reunião do Pleno, especialmente convocado para esse fim.

Art. 55. Com a alteração do artigo 21 deste Estatuto, os mandatos da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de Ética, eleitos para o biênio 2008/2010, ficam estendido para o triênio 2008/2011.

Art. 56. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, ad referendum do Colegiado.

Art. 57. Este Estatuto com alterações aprovadas no dia dezessete de novembro de dois mil e doze, na sessão do pleno do Comitê Nacional de Cerimonial e Protocolo - CNCP Brasil, agora sob nova denominação, Comitê Nacional do Cerimonial Público - CNCP Brasil entrará em vigor em 01 de dezembro de 2012, com a sua publicação mediante veiculação no site do CNCP Brasil, revogadas as disposições em contrário.

 

Ronan Ramos de Oliveira
CPF: 008.951.646-04

Asdrubal Nascimento Lima Junior
OAB/DF 12.873

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